TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 039/2021, REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE DE CALCÁRIO.

O MUNICIPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Tancredo de Almeida Neves, inscrita no CNPJ sob n.º 01.617.905/0001-78, representada neste ato pela Prefeita Municipal, a Sr.ª CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa lado, ALTAIR NEPOMUCENO DORNELAS JUNIOR 06984273943 MEI sob CNPJ 31.618.679/0001-00, com sede na Avenida Tancredo de Almeida Neves, s/n, Centro, no município de Carlinda-MT, CEP 78.587-000, sendo representada pelo Sr. Altair Nepomuceno Donelas Junior, portador do RG nº 10.005.389-6 SSP/PR e CPF nº 069.842.739-43, doravante denominada Contratada, resolvem rescindir o contrato nº 039/2021 da Dispensa de Licitação 017/2021, com fulcro nos artigos 78, inc. XII e 79 inc. I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e ainda mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do CONTRATO Nº 039/2021, celebrado em 20 de Agosto de 2021, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE PARA TRANSPORTE DE CALCÁRIO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO

2.1. A presente rescisão tem como motivação a justificativa da empresa em anexo a este termo onde a mesma relata a alta do óleo diesel, pedágio, o custo do frete esta subindo a cada dia e por ser época de lavoura, a falta de caminhão para transportar, pois a empresa paga frete a terceiros e como tinha data especifica para a retirada do calcário na cidade de Nobres/MT, a mesma não conseguiu cumprir com o contrato. Logo, no presente momento, a referida contratação não se efetivará, justificando, assim, a presente rescisão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. A rescisão ora efetivada, de forma unilateral, encontra respaldo naquilo disposto no artigos 78, inc. XII e 79 inc. I, todos da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

4.1. Todas as despesas do Contrato ora rescindido, serão pagas integralmente pelo CONTRATANTE, na forma pactuada e executada até a presente data, não restando, a partir de então, mais nada a ressarcir à CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do parágrafo único, artigo 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correndo as respectivas despesas à suas expensas.

O presente Termo de Rescisão Unilateral vai lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins.

Carlinda - MT, 31 de Outubro de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Carlinda/MT