Decreto nº 1.840, de 31 de outubro de 2022.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), inclusão de uma nova atividade, autorizado pela Lei Municipal nº 3.047, de 24 de outubro de 2022, na dotação abaixo discriminada:

Órgão: 14 – Secretaria Municipal Transporte

Unidade Orçamentária: 100 – Secretaria de Municipal de Transportes

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0030 – Gestão da Infraestrutura Rural

Atividade: 2.256– Firmar Termo de Fomento com a Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT 220/160

33.90.41.00.00.00 – Contribuição..................................................................................R$ 300.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar especial aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado em igual importância, por excesso de arrecadação, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 31 de outubro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município