“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, em favor do Sra. SUZANA ANTONIAZZI”.

A Diretora Executiva do PREVI-CLAUDIA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Claudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 69 da Lei Complementar Municipal nº 084, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe a regulamentação da aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio do Regime Próprio de Previdência Social de Claudia/MT e Lei nº 010, de 27 de junho de 2008 que dispõe sobre o plano remuneratório dos servidores da Educação do Município de Cláudia/MT, alterada pela Lei Complementar nº 087, de 16 de fevereiro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, a partir de 1º de novembro de 2022, em favor do Sra. SUZANA ANTONIAZZI, portadora do RG. nº. 703824 SSP/MT e inscrita no CPF nº. e CPF nº. 481.960.701-44, devidamente matriculada no RE sob n.º 238, e matrícula previdenciária nº 117, efetiva no cargo de PROFESSORA 30 HRS, CLASSE “C” NIVEL “09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, uma vez que a referida Servidora conta com 9.336 Dias Trabalhados, ou seja, 25 Anos, 09 Meses e 20 Dias, conforme o processo do PREVI-CLAUDIA n.º 2022.10.00000002.

Parágrafo único. Os proventos do benefício serão integrais correspondendo a última remuneração com direto à paridade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cláudia - MT, 31 de outubro de 2022.

ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

Diretora Executiva

Homologado:

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal