AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

“Cria a Semana da Valorização da Cultura Indígena no âmbito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata o inciso III do Art. 70 da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER em cumprimento ao inciso XI, do artigo 20, da Lei Orgânica Municipal c/c inciso X, Parágrafo Único, artigo 39 do Regimento Interno, a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rondolândia, a terceira semana do mês de Abril, como a semana da valorização da Cultura Indígena da cidade de Rondolândia.

Parágrafo único. O objetivo é promover anualmente durante a terceira semana do mês de Abril, o desenvolvimento de atividades, campanhas e projetos de incentivo colocando a importância da preservação e valorização da Cultura Indígena em nossa Cidade.

Art. 2º As escolas, colégios, Instituições Municipais e entidades não governamentais poderão desenvolver programações com a realização de palestras e atividades práticas de incentivos da valorização da cultura indígena no Município.

Art. 3º Entende-se como Semana Municipal da Cultura Indígena as seguintes atividades:

I - campanha institucional nos meios de comunicação com mensagens sobre o que é a Semana Municipal da Cultura Indígena;

II - neste período o Poder Público, as empresas e as entidades civis poderão realizar palestras e outras promoções por meio de parcerias, visando à conscientização popular da cultura Indígena.

III - conscientizar sobre a importância e a valorização da cultura indígena dentro da sociedade criando espaços para manifestações artísticas e culturais que proporcionem reflexão crítica da realidade e afirmação positiva dos valores culturais indígenas pertencentes a nossa cidade.

IV - estimular o diálogo e a troca de ideias, a fim de proporcionar mudanças de pensamentos, hábitos e atitudes, desenvolvendo o sentimento coletivo de compromisso com a igualdade.

V - disseminar contribuições da cultura indígena para a sociedade Rondolandense, como um todo e, mais diretamente, para crianças, adolescentes, educadores e visitantes.

VI - contribuir, pelo caminho da ação educativa escolar, para a erradicação dos efeitos das discriminações sociais e étnico/raciais que possam vir a existir em nossa cidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia/MT, 31 de outubro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal