DECRETO Nº 094, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
3 de Novembro de 2022
DECRETO Nº 094, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 494.237,81 (quatrocentos e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
FABIANO DALLA VALLE, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.209/2022 de 18/10/2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 494.237,81 (quatrocentos e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), em favor das Unidades, conforme abaixo:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Projeto/Atividade: 2.116 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Hospital Municipal
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.01.0632 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 494.237,81
Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da previsão de Excesso de Arrecadação das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, e do recebimento efetivo de recursos oriundos de transferências voluntárias da União e/ou do Estado, nos termos do(s) respectivo(s) convênio(s) celebrado(s), que ampliarão o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, Itiquira/MT aos 18 de outubro de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal