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Pref. Itiquira

DECRETO Nº 096, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”.

FABIANO DALLA VALLE, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.213/2022 de 18/10/2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em favor das Unidades, conforme abaixo:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 02 – Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.064 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica

Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00.0500 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Valor: R$ 350.000,00

Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da previsão de Excesso de Arrecadação das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, e do recebimento efetivo de recursos oriundos de transferências voluntárias da União e/ou do Estado, nos termos do(s) respectivo(s) convênio(s) celebrado(s), que ampliarão o Excesso de Arrecadação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, Itiquira/MT aos 18 de outubro de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal