DECRETO Nº 097, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
3 de Novembro de 2022
DECRETO Nº 097, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”.
FABIANO DALLA VALLE, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.216/2022 de 18/10/2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor das Unidades, conforme abaixo:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.157 – Construção de Usina de Energia Solar nas Escolas Públicas no Município de Itiquira-MT
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.0500 – Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
4.4.90.51.00.0500 – Obras e Instalações R$ 450.000,00
Valor: R$ 500.000,00
Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da previsão de Excesso de Arrecadação das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, e do recebimento efetivo de recursos oriundos de transferências voluntárias da União e/ou do Estado, nos termos do(s) respectivo(s) convênio(s) celebrado(s), que ampliarão o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, Itiquira/MT aos 18 de outubro de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal