Dispões sobre período de férias, critérios para composição de Turmas e Calendário Escolar das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei Orgânica Municipal de Juara-MT, LC n. º49/98, Lei Complementar nº. 068/2009, do Decreto Federal nº 6.094/2007 em consonância com suas alterações. A Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Resolução Normativa nº 002/2015-CEE/MT; Resolução Normativa nº 001/2022 CEE/MT; Resolução CNE/CP Nº. 02 de 5 de agosto de 2021, e, leis em vigência.

RESOLVE:

Art. 1º Considerando a necessidade de organização das Férias Coletivas no âmbito do quadro de efetivos da Secretaria Municipal de Educação referente ao período aquisitivo de 2022.

Art. 2°. A concessão de férias coletivas aos profissionais da educação efetivos que compõe o quadro da SME, serão organizadas da seguinte forma.

a. 19/12/2022 a 17/01/2023- período de Férias Coletivas.

b. Férias dos Secretários Escolar que atuam nas Unidades de Educação Infantil/Creche e Pré Escola usufruirão das férias escolares coletivamente com os demais profissionais.

c. As férias escalonadas para os Secretários Escolar e Técnicos Administrativos Educacional das Unidades de Ensino Fundamental mista deverão ser protocoladas junto a SME com 30 dias de antecedência para encaminhamento junto a SAD.

DO REGRESSO

Art. 3°. 18/01/2023 – Regresso as atividades de todos os servidores que usufruirão somente os trinta dias. Art. 4°. 26/01/2023 - Regresso as atividades dos profissionais que exerceram serviços a justiça eleitoral, os dias de direto a usufruir serão prorrogados no período de férias a ser organizado com devida comprovação, evitando qualquer prejuízo ao atendimento a alunos e manter o funcionamento regular da unidade escolar.

Art. 5°. 16/01/2023 - O regresso da equipe gestora direção, coordenação e Secretário Escolar de todas unidades de ensino da rede municipal para organizar o início das atividades do ano letivo de 2023 sendo composição das turmas e ambiente escolar.

Parágrafo Único: Os dias constantes do regresso antecipado serão usufruídos até dezembro de 2023 a ser informado a SME para fins de justificativa junto ao relógio ponto.

Art. 6º Os professores em função de gestão escolar Direção e Coordenação organizarão o usufruto do período de julho juntamente com a equipe pedagógica para que não haja prejuízo no desenvolvimento do ensino.

Parágrafo Único: Em caso de alguma gestão escolar julgar necessário a permanência do professor na função de direção, deverá encaminhar a SME o período que será usufruído sendo este até mês de dezembro.

Art. 7°. O servidor Técnico Administrativos Educacional – TAE na função de Secretário Escolar, deverá organizar o período de usufruto de férias com a chefia imediata, exceto nos meses de lançamentos e ou retificação do Censo Escolar.

Parágrafo Único: Em caso de usufruto dentro do período citado no artigo 7º, a chefia imediata deverá liberar por ofício e assumir qualquer e eventual situação nos lançamentos e fechamentos dos dados para que não haja prejuízo a unidade escolar.

DA COMPOSIÇÃO DE TURMA

Art. 8º Considerando a necessidade de definir critérios que visem a Composição de Turmas nas Escolas Municipais e a organização anual de seu respectivo Quadro de Pessoal dispõe:

§1º Compete à Secretaria Municipal de Educação a publicação das normas de composição de turmas para rede de ensino.

§2º A equipe Gestora deverá acompanhar a Composição de Turmas, de acordo com a demanda, número de matrículas existentes, etapas de ensino e turnos de funcionamento nas unidades escolares respeitando os parâmetros desta portaria.

Art. 9º Para o ingresso na Educação Infantil e Ensino Fundamental de 09 anos, a criança deverá ter idade completa até o dia 31/03/2023 conforme Resolução Normativa Nº 002/2015- CEE-MT.

Art.10 A unidade escolar ao receber documentos de matrículas oriundos de outras cidades fora das normas da idade série/ano deverá buscar orientações junto a Secretaria Municipal de Educação antes da efetivação da matrícula.

Parágrafo Único: A gestão escolar que permitir a realização de matrícula, fora da legislação da idade série/ano citadas nas orientações, responderá caso comprove algum ato lesivo a vida escolar da criança.

Art. 11 A composição das turmas na sala regular será feita com base no número de alunos por turma, obedecendo aos critérios:

I – Na Educação Infantil:

a. Creche Berçário I – 12 alunos.

b. Creche Berçário II – 14 alunos.

c. Creche Maternal I e II – 16 alunos

d. Pré I e II – 20 alunos por turma.

II – Nas Unidades Escolares de Educação Infantil – Proinfância

a. Creche Berçário I – 10 alunos.

b. Creche Berçário II – 12 alunos.

c. Creche Maternal I e II - 15 alunos

III - Ensino Fundamental Escolas Urbanas.

a. Ensino Fundamental - 1º ao 2º ano – 25 alunos por turma;

b. Ensino Fundamental - 3° ano – de 27 alunos por turma;

IV – Ensino Fundamental Escolas do Campo com gestão própria, a composição de turmas será feita com base no número de alunos obedecendo aos seguintes critérios:

a. Educação Infantil – pré-escola I e II, de 15 a 20 alunos;

b. Ensino Fundamental - 1º ao 2º ano – de 15 a 25 por turma;

c. Ensino Fundamental -3° ao 5° ano – de 15 a 27 alunos por turma;

V - Escolas do Campo Turmas de Educação Infantil e Ensino fundamental Multi/ano.

a. Educação Infantil – pré-escola I e II, de 15 a 20 alunos;

b. Ensino Fundamental - 1º ao 2º ano – de 15 a 25 por turma;

c. Ensino Fundamental -3° ao 5° ano – de 15 a 25 alunos por turma;

Parágrafo Único: Caso haja número de alunos inferior às alíneas acima será feito com autorização da SME com justificativas em Ata sobre cada especificidade, e mais poderão ocorrer turmas compostas multi/ano nas escolas de educação infantil e de ensino fundamental de acordo com as leis vigentes.

Art. 12 Em cada unidade de ensino, a inclusão de alunos com necessidades especiais, dar-se-á nas turmas regulares respeitando a organização das matrículas da etapa atendida:

§1º - Nas unidades escolares do Ensino Regular a inclusão de alunos da Educação Especial no máximo de 02 (dois) alunos por turma, (comprovadas mediante laudo médico), para compor as turmas de acordo com os parâmetros acima considerar o grau de deficiência e graves transtornos neuro-motores o peso de matrícula dupla, conforme os documentos do estudante.

§2º - Na composição da turma regular a matrícula da educação especial é parametrizada (o aluno mais 01= sendo 02).

Art. 13 As unidades escolares que não conseguirem compor as turmas conforme prevê esta Portaria informará oficialmente à SME para análise e deferimento. A gestão escolar deverá promover as adequações no seu quadro de pessoal com o devido suporte da secretaria, a qualquer momento durante o ano letivo, principalmente nos casos de redução e/ou ampliação de turmas.

Art. 14 Compete à Equipe Gestora da Unidade Escolar e o Departamento de Recursos Humanos/Jurídico/SME acompanhar bimestralmente a movimentação do número de alunos, conforme preceitua esta portaria e proceder ao ajuste de turma e do Quadro de Pessoal da Escola, se for o caso.

DO CALENDÁRIO ESCOLAR

Art. 15 - A Equipe Gestora e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar atendendo a legislação, acompanhar e organizar o Calendário Escolar da unidade respeitando com o mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, e carga horária mínima de 800h (oitocentas horas) anuais.

§ 1º. O Departamento de Recursos Humanos/Jurídico/SME encaminhará o calendário base do ano letivo de 2023, com as datas estabelecidas de início meio e fim, para adequação das especificidades na escola.

§ 2º. Ao elaborar as ações do calendário escolar a unidade deverá detalhar o período das atividades de acompanhamento da aprendizagem (conselho de classe por ano/turmas e reunião pedagógica bimestral com os pais ou responsáveis).

§ 3º. Caberá à Unidade Escolar discutir, validar e aprovar em assembleia geral, encaminhando duas vias do presente documento para o Departamento de Recursos Humanos/Jurídico/SME para deferimento, validação e devolutiva.

Art. 16 . 16/12/2022 – Conclusão da escola, da documentação administrativa/pedagógica referente à vida acadêmica dos alunos e fechamento do ano letivo de 2022, incluindo diário de classe, documentos avaliativos e Ata de Resultados Finais.

Art. 17 Estabelece e regulamenta o início, as férias e o encerramento do ano letivo de 2023:

I. 06/02/2023 - Início do ano letivo de 2023;

II. 03/07/2023 a 17/07/2023-15 dias de férias escolares destinado aos alunos e professores que se enquadram no usufruto conforme legislação.

III. 20/12/2023 - Término do ano letivo de 2023;

Parágrafo Único: No encerramento do ano letivo as férias regulamentares de 30 dias terão início no seu 1º dia útil imediato.

Art. 18 Para atender a organização escolar própria na Educação do Campo especificidades, local da realidade do município de Juara, o calendário escolar deverá ser adequado a cada Unidade Escolar respeitando a legislação vigente, quanto ao mínimo de dias letivos e carga horária anual.

Art. 19 Os dias acrescentados a mais ao direito dos alunos dos “duzentos dias letivos”, serão reservados para necessidades atípicas, bem como para aperfeiçoamento profissional a ser definido em data ao longo do ano.

Art. 20 A inobservância pela direção e secretário escolar, do disposto nesta portaria, poderá incorrer em responsabilização conforme legislação vigente.

Art. 21 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art.22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juara-MT, 01 de novembro de 2022.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação

Portaria GP/005/2021