Dispõe sobre remoção dos Profissionais da Educação Básica e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Orgânica do Municipal, na Lei Complementar nº. 068/2009 e Lei nº. 9.394/1996 – LDB, Lei Municipal nº 1.896, de 13 de dezembro de 2007 em consonância com suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º Considerando a necessidade de organização da Remoção entre as Escolas Municipaispara o ano de 2023.

Art. 2º Remoção é o deslocamento, do Professor, do Técnico-Administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo Educacional da Educação Pública Municipal, entre as Unidades de Ensino no Município, observada a existência de vagas livre ou Remoção por Permuta conforme Lei Municipal 068/2009.

Art. 3°. A abertura do pedido de Remoção dos Profissionais para o ano de 2023 das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensinodeverá ser realizada na própria escola em horário de atendimento regular.

05/12/2022 a 09/12/2022–O profissional que pleiteia a remoção deverá preencher o requerimento (anexo) na secretaria escolar confirmando a unidade educacional para onde pretende remover-se. 12/12/2022– A direção escolar deverá encaminhar os requerimentos devidamente preenchidos e assinados a SME para organização do processo de atribuição.

Art. 4º. O processo de remoção será organizado, observando os seguintes procedimentos:

I. A Secretaria Municipal de Educação através Departamento de Recursos/SME constituirá uma comissão, composta por três servidores em exercício nesta secretaria, que receberá os requerimentos e analisará as solicitações de acordo com a pontuação obtida na unidade educacional.

II. Para a reclassificação de pontos levar-se-á em conta o resultado da pontuação obtida na ficha de contagem de pontos do servidor na unidade em que estiver lotado atualmente.

Art. 5º. Nos casos de remoção por permuta conforme LC nº. 068/09, Art. 43 o profissional deverá aguardar o deferimento e/ou indeferimento no exercício do cargo.

Art. 6º. O Profissional da Educação Básica que tiver sua remoção deferida no processo de atribuição, deverá apresentar-se na unidade para o qual foi removido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo Único: O profissional da educação deverá deixar organizada toda documentação e informação do cargo em exercício no local de trabalho que exerceu o último ano.

Art. 7º. Não será permitido nenhum deslocamento ou afastamento de servidor sem autorização da Secretaria Municipal de Educação a qualquer órgão, para que haja transparência e registro da vida funcional com objetivos de manter as informações na pasta do servidor.

Art. 8°. Em caso do profissional que requerer a remoção e desistir deverá solicitar por escrito o cancelamento impreterivelmente um dia antes da etapa de atribuição de salas.

Paragrafo Único: O não comparecimento do servidor no ato da atribuição ou representação formal com procurador, a comissão entenderá desistência automática da solicitação requerida.

Art. 9º. Comporá a Comissão os membros abaixo, para sob a Coordenação do primeiro, possa analisar e emitir parecer nos processos referentes às solicitações de remoção.

• Marinha Francisca da Silva

• Roneide Moraes Silva Pereira

• Eliane Fernandes da Silva

Art. 10. Caberá à SME através do Departamento de Recursos Humanos/Jurídico/SME acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juara-MT, 1 de novembro de 2022.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação.

Portaria GP/005/2021