CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PLANALTO DA SERRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO, NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto da Serra-MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PLANALTO DA SERRA-MT, como órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador segundo suas competências e atribuições, fiscalizando a aplicação da legislação educacional e propõe sugestões de aperfeiçoamento da Educação do Município de Planalto da Serra-MT, sendo-lhe assegurados os princípios da representatividade, pluralidade, autonomia e democracia no exercício de suas funções.

Artigo 2º - O Conselho Municipal de Educação de Planalto da Serra tem como finalidade assegurar aos grupos representativos da sociedade civil e Poder Público Municipal o diálogo e o direito de participar da definição e acompanhamento da execução das políticas públicas para a educação do Município de Planalto da Serra, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.

Artigo 3º - Cabe ao Conselho Municipal de Educação:

I – Participar da definição das políticas municipais de educação e na elaboração do Plano Municipal de Educação;

II – Assessorar a execução de planos, programas, projetos e experiências na área da Educação do Município;

III – Acompanhar os profissionais da educação, visando seu melhor desempenho pedagógico e formação profissional;

IV – Orientar e fiscalizar o funcionamento da Educação Infantil e Ensino Fundamental em todas as etapas e modalidades das instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino.

V – Emitir pareceres sobre questões de natureza pedagógica no âmbito municipal que lhe forem submetidas pelas escolas e pela Secretaria Municipal de Educação;

VI – Fiscalizar as Políticas Públicas Educacionais no cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de Educação, com suporte estrutural da SMEEL.

VII - Manter e atualizar um banco de dados estatísticoseducacionais do Município, oferecendo subsídios aos órgãos do Sistema e aos poderes públicos para a melhoria do fluxo de alunos, do rendimento escolar e da qualidade educacional;

VIII – Acompanhar os dados da matrícula da população em idade escolar em todas as etapas e modalidades da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Educação Básica.

IX - Participar da gestão democrática nas Instituições de Ensino, com acompanhamento do Conselho nas comissões instituídas para os processos de consulta pública;

X – Zelar pelo cumprimento da legislação vigente implementando o processo da avaliação institucional nas unidades de ensino;

XI - Elaborar e alterar, quando necessário, seu regimento;

XII – Elaborar regimentos, calendários e currículos das Escolas Municipais;

XIII – Articular junto aos demais Sistemas Educacionais, ações de cooperação através do regime de colaboração que visem a melhoria da qualidade de ensino;

XIV – Pronunciar sobre o Plano Municipal de Educação e aplicação de recursos destinados educação do Município;

XV – Participar do monitoramento e avaliação da execução do Plano Municipal de Educação;

XVI – Manter intercambio com conselhos municipal, estadual e federal de educação;

Artigo 4º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre as pessoas de reconhecida ética profissional, renovando-se, a cada 04(quatro) anos, podendo ser reeleito para mais um mandato e respeitada os seguintes segmentos sociais:

I – 02(dois) representantes do Poder Executivo (01 da Secretaria de Saúde, 01 da Secretaria de Assistência Social);

II – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação – SME;

III – 01 representante do CACS FUNDEB – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

IV – 01 representante do Conselho Tutelar;

V – 01 representante dos diretores das unidades escolares da rede de ensino;

VI – 01 representante dos docentes do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino;

VII – 01 representante dos docentes da Educação Infantil da rede municipal de ensino;

VIII – 01 representante do segmento de pais de alunos das unidades escolares da rede municipal de ensino;

IX – 01 representante das Organizações da Sociedade Civil.

Artigo 5º - Os membros do Conselho Municipal de Educação – CME serão indicados da seguinte da seguinte forma:

I – Pelos dirigentes dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, nos casos das representações destas instituições;

II – Nos casos dos representantes dos diretores, professores, trabalhadores em educação, pais de alunos, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, será mediante processo seletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares.

§1º - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, deverão ser indicados até 30 (trinta) dias antes do término do Mandato dos Conselheiros anteriores.

§ 2º - Cada conselheiro titular terá um suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.

§3º - Os Conselheiros Titulares e Suplentes nomeados em função da nova composição, serão indicados pelos respectivos segmentos para cumprirem o mandato em curso, sendo permitida mais uma única recondução de 04 (quatro) anos.

Artigo 6º - A atuação dos membros do Conselho Municipal de Educação será considerada atividade de relevante interesse social, não remunerado, tendo prioridade sobre quaisquer outras atividades públicas.

Artigo 7º - Fica assegurada a isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

Artigo 8º - É vedado aos Conselheiros que forem representantes técnicos, professores, dirigentes escolares, ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato, ou seja, no exercíciodas suas funções.

I – A exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

II – A atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;

III – O afastamento involuntário injustificado da condição de Conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

Artigo 9º - Os membros do Conselho Municipal de Educação, após sua nomeação apenas perderão seus mandatos.

I – Pela renúncia;

II – Em caso de ausência injustificada a mais de 03 (três) reuniões consecutivas, ou três alternadas;

III – Em caso de improbidade administrativa;

IV – Morte;

Artigo 10º - O Conselho Municipal de Educação de Planalto da Serra terá uma diretoria executiva composta de 01 presidente, 01 vice-presidente e 01 secretário, eleitos por escrutínio secreto, por maioria absoluta, nomeados pelo prefeito, com mandato de quatro anos, permitida recondução:

I – Estrutura Organizacional

a) Presidência; b) Vice – Presidente; c) Secretaria Executiva.

II – Composição Funcional

a) Plenária; b) Diretoria Executiva;

DA PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA E SECRETÁRIA

Artigo 11° - A presidência é a representação máxima do Conselho Municipal de Educação, a reguladora dos seus trabalhos e a fiscal de sua ordem, tudo de conformidade com o regimento.

§ 1° Em caso de ausência do Presidente ou impedimento, será substituído pelo Vice-Presidente.

§ 2° Ocorrendo ausência também do Vice-Presidente, a Presidência será exercida pelo Secretário.

Parágrafo único – O Presidente do Conselho Municipal de Educação será escolhido entre os representantes indicados de cada segmento para o mandato de 04(quatro) anos de efetivo exercício, sem remuneração, atividades de relevante interesse social e com direito a somente uma recondução ao cargo através de processo de reeleição.

Artigo 12° - Compete ao presidente:

1 – Coordenar e presidir as atividades do Conselho;

2 – Reunir seus pares para elaboração do Regimento do Conselho e do Plano Anual de trabalho;

3 – Encaminhar cópia deste ao Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Educação;

4 – Convocar reuniões;

5 – Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;

6 – Encaminhar anualmente à Secretaria Municipal de Educação relatório de suas atividades;

7 – Contribuir com Poder Executivo e com a Secretaria Municipal de Educação na busca e avanços na Educação.

Artigo 13° - O Poder Executivo terá incumbência de garantir ao Conselho de Educação:

a) A Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Prefeitura Municipal de Planalto da Serra garantirá espaço para o funcionamento do Conselho, bem como equipamentos de informática, materiais de expediente, consumo, permanente e demais condições adequadas a execução plena das Competências do Conselho.

b) Os conselheiros terão direito de ajuda de custo e transporte quando estiverem em viagem representando o órgão.

Artigo 14° - As atribuições, as normas, e o funcionamento do Conselho serão definidas e avaliadas de acordo com o Regimento Interno, que será aprovado por maioria simples de seus membros e homologado por Resolução.

Artigo 15° - Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos Conselheiros Titulares, sendo recomendada sua presença em todas as reuniões, nas quais poderão participar de assuntos e matérias discutidas, porém só votarão substituindo os titulares.

Artigo 16° - A Presidência do Conselho Municipal de Educação será composta por um Presidente e Vice-Presidente eleitos com a participação de todos os conselheiros, por maioria simples.

§1º - Caberá ao Presidente convocar e presider as sessões plenárias com o direito a voto, em caso de empate;

§ 2º - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos.

Artigo 17° – O Conselho reunir-se á em sessão ordinária de acordo com o Regimento Interno, e extraordinariamente, sempre que convocado pelos seu respectivo Presidente, ou por um terço dos seus membros.

Artigo 18° Os atos normativos emanados do Conselho Municipal de Educação adquirem eficácia, após assinatura do Presidente, homologação do (a) Secretário (a) Municipal de Educação e sua devida publicação no Diário Oficial do Município.

Artigo 19° - As despesas correntes de manutenção do Conselho Municipal de Educação de Planalto da Serra-MT, está sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 20º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 01 de Novembro 2022.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal