DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A “ASSOCIAÇÃO VALE DO CAETÉ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 31 de outubro de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública Municipal, a “ASSOCIAÇÃO VALE DO CAETÉ”, com sede no do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, sito Rodovia a + ou – 8 KM da BR-174, lado esquerdo, s/nº, zona rural, fundada em 04 de março de 2017, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 30.333.237/0001-55.

Art. 2º - A Associação mencionada no artigo anterior, será subsidiada com todos os benefícios que a Declaração de Utilidade Pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 01 de novembro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito