DECRETO Nº 044/GP/2022

“Regulamenta a Lei 1.389/2022 que fixa o valor dos vencimentos iniciais dos Agentes Comunitário de Saúde – Acs e dos Agente de Combate Às Endemias – Ace no Município de Santo Antonio de Leverger e dá outras providências”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso das atribuições legais lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e considerando o que preleciona o art. 2º da Lei Municipal nº 1.389/2022, de 21 de setembro de 2022 que fixa o valor de vencimentos iniciais aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às endemias - ACE;

DECRETA: Art. 1º - O valor de que trata o artigo 1º da Lei 1.398/2022, será pago a partir do incremento da receita por parte da União, ou seja, de forma retroativa a 1º de setembro de 2022.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 28 de outubro de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal