TERMO DE COMODATO Nº 01/2022

TERMO DE PARCERIA COOPERATIVA QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA JOANNA DE ÂNGELIS E O MUNICIPIO DE JACIARA – ESTADO DE MATO GROSSO, COM OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÃO DE ABRIGO NA MODALIDADE CRECHE EM REGIME DE PARCERIA.

A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA JOANNA DE ÂNGELIS, inscrita no CNPJ sob nº 03.407.718/0001-95, com sede na Rua Ibitinga s/nº - Bairro Santa Luzia – Jaciara/MT, neste ato representado por ANTÔNIO CESAR MOSER, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG 4-R 99674 SSP/SC e inscrito no CPF sob nº 494.488.979-87, residente e domiciliado na Rua Timbiras nº 514 – Bairro Santa Rita – Jaciara/MT, e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE JACIARA, entidade de Direito Público, com sede administrativa na Av. Antônio Ferreira Sobrinho, Centro, na cidade de Jaciara-MT, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 03.347.135/0001-16, neste ato representado pela sua Prefeita Senhora ANDRÉIA WAGNER, brasileira, casada, empresária, devidamente inscrita no RG sob o n° 970.179 SSP/MT, e no CPF sob n.º 632.656.721-15, residente e domiciliada nesta cidade, resolvem celebrar o presente TERMO DE PARCERIA COOPERATIVA, com fulcro na legislação vigente aplicável e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA JOANNA DE ÂNGELIS, na qualidade de legítima proprietária do imóvel localizado na Rua Ibitinga s/nº - Bairro Santa Luzia – Jaciara/MT, cede gratuitamente o referido bem imóvel ao MUNICÍPIO DE JACIARA a título de parceria para fins de funcionamento da UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL – CRECHE CASA DA CRIANÇA, para dar continuidade às atividades da mesma sob a administração do Município, em consonância com os objetivos e diretrizes da UMEI.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

O MUNICÍPIO DE JACIARA através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, se obriga a zelar pela conservação do imóvel que lhe é cedido em comodato, responsabilizando-se por todos os custos com a manutenção do mesmo, bem como pela aquisição de utensílios e equipamentos necessários ao bom funcionamento da UMEI.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os danos advindos do mau uso ou negligência na conservação do imóvel cedido em parceria serão suportados pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, que arcará com todas as despesas para a devida recuperação do bem.

Durante a vigência do presente TERMO DE PARCERIA COOPERATIVA havendo a necessidade da realização de reformas/benfeitorias no imóvel, para melhor adequação do funcionamento da creche, as mesmas serão de responsabilidade do MUNICÍPIO DE JACIARA, devendo ser incorporadas ao imóvel sem qualquer ressarcimento pela ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA JOANNA DE ÂNGELIS ao término do presente termo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica o MUNICÍPIO DE JACIARA responsável por enviar à ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA JOANNA DE ÂNGELIS cópia do projeto das reformas/benfeitorias realizadas no imóvel, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início das obras.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O MUNICÍPIO DE JACIARA, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, se responsabiliza pelo pagamento da energia elétrica, IPTU, Alvará do Bombeiro e exigências da Vigilância Sanitária.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente TERMO DE PARCERIA COOPERATIVA correrão da conta dotação orçamentária nº 01.10.03.08.242.0033.2018.3.3.50.43. As despesas decorrentes com a aquisição de equipamentos e material permanente para a educação infantil correrão da conta da dotação orçamentária nº 010502.12.365.0029.1182.4.4.90.39. As despesas decorrentes com a adaptação e/ou ampliação da UMEI e manutenção e encargos com a pré-escola conforme plano de trabalho e cronograma de desembolso apresentado anualmente correrão da conta da dotação orçamentária nº 010501.12.365.0029.2063.3.3.90.39. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente instrumento entrará em vigor na data de sua assinatura, e terá vigência pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser rescindido de pleno direito a qualquer tempo por qualquer das partes desde que haja prévio atendimento entre as mesmas, e em caso de inobservância de qualquer das cláusulas, mediante simples comunicação independentemente de aviso judicial ou extrajudicial.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em qualquer das hipóteses a rescisão deverá ser comunicada com antecedência mínima de três meses, o que não exime a Prefeitura Municipal do cumprimento de suas obrigações correspondentes ao período de carência da comunicação.

CLÁUSULA QUINTA – DO REGISTRO E DA PUBLICAÇÃO

O presente TERMO DE PARCERIA COOPERATIVA deverá ser obrigatoriamente registrado pela Prefeita Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias após sua assinatura, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e publicado no portal da transparência da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT.

CLÁUSULA SEXTA – ELEIÇÃO DE FORO

Os conflitos oriundos deste TERMO DE COMODATO Nº 01/2022, que não possam ser resolvidos pela administração municipal e acordo entre as partes, fica eleito o foro da Comarca de Jaciara – Estado de Mato Grosso, para solucionar e dirimir os conflitos existentes.

Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor, que passam a ser assinados por todos, na presença de testemunhas abaixo subscritas.

Jaciara/MT, em 02 de janeiro de 2022.

Andréia Wagner

Município de Jaciara - MT

Prefeita

Márcia Cristina Ferreira Farias Geraldo

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria nº 03/2021

Antônio Cesar Moser

Presidente da Sociedade Espírita Joanna de Angelis

TESTEMUNHAS:

NOME COMPLETO	ASSINATURA
CPF Nº

NOME COMPLETO	ASSINATURA
CPF Nº