LEI Nº 807/2022

DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE O TRAÇADO E A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE PASSA A SER DE USO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OPrefeito Municipal de Luciara-MT, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara-MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerada de uso público a estrada vicinal que passa a ter a denominação de ESTRADA LU-009 (DOZE DE JUNHO), criada pela Lei nº 225/97, de 8 de julho de 1997, e reconhecida pela Lei nº 642/2014, de 15 de julho de 2014, com seu inicio na propriedade do Sr. Miro Jessé e Finalizando a Propriedade do Sr Jazon de Souza Freitas, com o traçado de 8,920,00m (Oito mil e novecentos e vinte metros) de extensão, que tem início com às coordenadas LAT 11º14'53.19"S e LONG 50º48'30.09"W, deste segue, a distância de 8,920,00m (Oito mil e novecentos e vinte metros), até as coordenadas: LAT 11º17'26.30"S e LONG 50º46'10.93", ponto final da descrição deste traçado.

Art. 2º A presente estrada passa a integrar a malha viária Municipal.

Parágrafo único. Integram a presente lei os respectivos memoriais descritivos e as imagens via satélite (mapas).

Art. 3º Esta lei tem fulcro legal na legislação municipal vigente, respeitando todos os direitos normativos à espécie.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir e manter em bom estado de conservação a estrada vicinal criada de acordo com o disposto no art. 1º.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Luciara-MT, 31 de outubro de 2022.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito municipal