LEI Nº 809/2022

31 de Outubro de 2022

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS NA LEI MUNICIPAL Nº 774/2021, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, e da outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Luciara - MT. Sr. Parassu de Souza Freitas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte.

Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o Artigo 5º da Lei Municipal nº 774/2021 – Lei Orçamentária Anual 2022, que passa a ter a seguinte redação:

...

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 50,00% (cinquenta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei.

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, não afetando o limite do inciso I.

III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;

IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

...

Artigo 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 774/2021 permanecerão inalterados.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 31 de Outubro de 2022.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL