Autoriza a remanejar, transpor e transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária - LOA 2023, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas prerrogativas dispostas pela legislação, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, transpor, remanejar e transferir, créditos suplementares à conta dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 15% (quinze) por cento do total da despesa fixada, mediante Decreto, em conformidade com o artigo 38, parágrafo único da Lei das Diretrizes Orçamentárias/2023.

Artigo 2º - A alteração orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei é exclusivamente para o atendimento de reprogramação ou atendimento de prioridades das ações durante a execução do orçamento anual LOA 2023, aplicado aos Poderes Executivo, Legislativo e ao Regime Próprio de Previdência.

Artigo 3º - Para os fins desta Lei, entende-se como:

I. Remanejamento: realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos dentro do mesmo órgão;

II. Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

III. Transferências: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 01 de novembro de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal