A Prefeitura Municipal de Araputanga-Mt, através do Prefeito Municipal, Sr. ENILSON DE ARAÚJO RIOS, torna público que, em virtude de ter concordado com a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Administração e emissão de Parecer Jurídico favorável à contratação nas formas da lei apresentado pelo Procurador Geral do Município, no processo de Contratação de Pessoa Jurídica Especializada em Consultoria Técnica de Capacitação e Orientação de Pessoal no Processo de Implantação, Parametrização, Acompanhamento do Preenchimento do EFD- REINF e Fechamento da DARF DCTWEB, mediante o valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), no qual formulou-se expediente de Dispensa de Licitação n°. 066/2022, com fulcro nas disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação.

Araputanga/MT, 27 de outubro de 2022.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal