PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE RATEIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA N°.002/2022

O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Amos Bernardino Zanchet, 50E, Centro, Nova Maringá – MT, inscrito no CNPJ/MF nº 37.464.831/0001-24, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, brasileira, viúva, portadora do RG n°.14.XX.XX-X SSP/PR e CPF n°.378.869.XXX-XX, residente e domiciliada no Município de Nova Maringá/MT e O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO ALTO DO RIO PARAGUAI, CNPJ 07.898.631/0001-19, doravante denominado CIDES-ARP, neste ato representado pelo prefeito Presidente do consórcio JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, portador do RG nº. 35XXXX SSP/MT e CPF 503.511.XXX-XX, considerando o constante Lei Federal nº 11.107/05, no Decreto nº 6.017/07, RESOLVEM ADITAR o Contrato de Rateio de Cooperação Técnica nº 002/2022, mediante os termos das cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO

Fica acrescentado à Cláusula Segunda – “DOS REPASSES FINANCEIROS, FORMAS E VENCIMENTOS” –, para o fim de Aditivar em R$ 12.000,00 (Doze mil reais), ao contrato, com a seguinte redação:

1.1. Fica aditivado o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) como complementação ao valor de 0,4% (quatro décimo por cento) da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

1.2. O valor global do contrato, após o segundo termo aditivo do contrato de rateio n°. 02/2022, será de R$ 50.484,58 (Cinquenta mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

2.1. Ficam inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas contratuais constantes do Contrato Originário nº 002/2022, que não tenham sido modificadas pelo presente Termo Aditivo.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o Segundo termo aditivo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram.

Nova Maringá – MT, 01 de Novembro de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Presidente do CIDES-ARP