DESIGNAR SERVIDORAS PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 066/2022, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA TÉCNICA DE CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE PESSOAL NO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DO PREENCHIMENTO DO EFD- REINF E FECHAMENTO DA DARF DCTWEB, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO.

ENILSON DE ARAUJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear servidoras da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 066/2022, com a empresa a seguir:

Empresa MINERVA CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 31.668.903/0001-79.

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os objetos requisitados pela Secretaria Municipal de Saúde, firmado entre o Município de Araputanga – MT e a empresa ora contratada, sendo composta pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Sr.ª Maria Eduarda Soares dos Reis, como fiscal titular e como fiscal suplente Sr.ª Célio Marcio Figueiredo Torres Responsáveis pelos objetos requisitados pela Secretária Municipal de Saúde.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos na data 20/10/2022, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, vinte e sete (27) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal