LEI MUNICIPAL Nº 505/2022

DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 6,00% (Seis por cento) do Orçamento da Despesa do Exercício de 2022, previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 471/2021, de 08 de Dezembro de 2021 – LOA 2022.

Art. 2º- Os créditos abertos no artigo anterior somar-se-ão ao limite dos créditos autorizados pela Lei Municipal nº 471/2021, de 08 de Dezembro de 2021 – LOA 2022.

Art. 3º - Para dar cobertura aos créditos adicionais serão utilizados os recursos mencionados no Artigo 43 da lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Outubro de 2022, por afixação nos locais de costume.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio, 31 de Outubro de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal