DECRETO Nº197/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO FINAL DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E LIBERAÇÃO PARA EDIFICAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO ALMEIDA PRADO I”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Projeto de Loteamento Almeida Prado I apresentado pela empresa AGT REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ 12.584.691/0001-05, sobre a Matrícula n. 628, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Monte Verde-MT, devidamente aprovado, sendo o Loteamento Almeida Prado I, localizado na Estrada Vicinal Piracicaba, Setor de Chácaras, com área de 74.000m² (setenta e quatro mil metros quadrados), com 100 lotes, 04 quadras e 03 equipamentos comunitários e as APP-I e APP-II e área verde I e área verde II, III e IV;

CONSIDERANDO o Termo de Verificação de Loteamento, bem como a Carta de Habitação do Loteamento Almeida Prado I;

CONSIDERANDO que o Departamento de Engenharia do Município de Nova Monte Verde-MT realizou a vistoria das obras propostas no Projeto de Loteamento Almeida Prado I, e emitiu parecer atestando que a empresa cumpriu com as obrigações propostas no Projeto de Loteamento Almeida Prado I;

DECRETA:

Art. 1º. Estão cumpridas as obrigações assumidas por AGT REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA sobre o LOTEAMENTO ALMEIDA PRADO I, no Projeto de Loteamento apresentado perante o Município de Nova Monte Verde-MT.

Art. 2º. Ficam recebidas definitivamente as obras de infraestrutura do LOTEAMENTO ALMEIDA PRADO I.

Art. 3º. Ficam liberadas as edificações do LOTEAMENTO ALMEIDA PRADO I.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 01 de Novembro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL