DECRETO Nº 198/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO FINAL DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E LIBERAÇÃO PARA EDIFICAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO ALMEIDA PRADO II”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Projeto de Loteamento Almeida Prado II apresentado pela empresa APUI INVESTIMENTOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ 25.175.369/0001-66, sobre a Matrícula n. 7037, Livro 2-AK, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Monte Verde-MT, devidamente aprovado, sendo o Loteamento Almeida Prado II localizado na Estrada Vicinal Piracicaba, Chácara 27, desmembrada do Cinturão de Chácaras Almeida Prado II, com área de 56.500m² (cinquenta e seis mil e quinhentos metros quadrados), com 100 lotes, 04 quadras e 03 equipamentos comunitários e 01 área verde;

CONSIDERANDO o Termo de Verificação de Loteamento, bem como a Carta de Habitação do Loteamento Almeida Prado II;

CONSIDERANDO que o Departamento de Engenharia do Município de Nova Monte Verde-MT realizou a vistoria das obras propostas no Projeto de Loteamento Almeida Prado II, e emitiu parecer atestando que a empresa cumpriu com as obrigações propostas no Projeto de Loteamento Almeida Prado II;

DECRETA:

Art. 1º. Estão cumpridas as obrigações assumidas por APUI INVESTIMENTOS LTDA sobre o LOTEAMENTO ALMEIDA PRADO II, no Projeto de Loteamento apresentado perante o Município de Nova Monte Verde-MT.

Art. 2º. Ficam recebidas definitivamente as obras de infraestrutura do LOTEAMENTO ALMEIDA PRADO II.

Art. 3º. Ficam liberadas as edificações do LOTEAMENTO ALMEIDA PRADO II.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 01 de Novembro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL