PORTARIA N.º 014/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. José Carlos Albernaz.”

A Prefeita do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 210, de 05/05/2004, que reestruturou o regime próprio de previdência social no Município, e Lei Complementar nº 399/2012 de 27/11/2012, que dispõe Sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores Públicos Municipais de Planalto da Serra;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. José Carlos Albernaz, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 1051439-2 - SJ/MT e do CPF n.º 880.441.301-87, servidor Efetivo, no cargo de Operário, Classe “A”, Nível “I”, contando com 21 anos, 04 meses e 08 dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Obras, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do IMPAS n.º 2016.02.00001P, a partir de 02/01/2016 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Planalto da Serra/MT, 06 de janeiro de 2016.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA PREFEITA MUNICIPAL