Referente:Execução do Contrato nº 077/2020 (SOLICITAÇÃO DE RETRABALHO IMEDIATA, E RETOMADA DE FRENTE DE SERVIÇO)

Objeto: “Contratação de empresa especializada para executar obra de Pavimentação e Drenagem em Diversas Ruas – Contrato de Repasse nº 892522/2019/MDR/CAIXA, no Município de Jaciara – MT”

Interessado: CONSTRUTORA NETO & SANTOS LTDA-EPP, CNPJ: 07.

360.460/0001-70

NOTIFICAMOS a empresa:CONSTRUTORA NETO & SANTOS LTDA-EPP, CNPJ: 07.360.460/0001-70, A encargos dos serviços executados referente ao Pavimento Asfáltico em TSD, solicita-se a execução do Retrabalho em toda a via Pavimentada que apresenta deformação precoce.

Pontos de erosões nas sarjetas das Ruas Beatriz, Amélia, Fabíola e Genilda, e deterioração na camada superficial em diversos pontos da faixa de rodagem do Pavimento Asfáltico.

O Retrabalho de tais serviços devem ser executados com urgência, afim de evitar a ampliação do não atendimento a Normas.

As características físicas não condizem com a necessidade a ser atendida, causando avarias na segurança e confiabilidade da Obra.

Solicita-se a máxima urgência de execução de Retrabalho em Todas as Vias Danificadas.

ATENTANDO-SE QUE, O OBJETO DO CONTRATO ESTA EM VIGÊNCIA, E QUE O PRAZO DE GARANTIA DA OBRA É DE 05 (CINCO) ANOS CONFORME CONTRATO, ENTENDE-SE A EMERGÊNCIA NO POSICIONAMENTO DA CONTRATADA QUANTO A REALIZAÇÃO DO RETRABALHO NA VIA.

Ocasionalmente causa-se o descumprimento dos termos da contratação celebrada entre as partes, do qual menciona que:

Item 15- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

15- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 15.1- O Contrato de Prestação de Serviço deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas avençadas, sendo obrigações da CONTRATADA: a) Prestar os serviços, objeto do presente Contrato, com absoluta diligência e perfeição; b) A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da prestação dos serviços, objeto deste instrumento contratual; c) A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Evidencia-se que:

Esta Notificação trata-se da TERCEIRA NOTIFICAÇÃO em que solicita-se retrabalho, da qual foi republicada devido ao não cumprimento da solicitação.

O objeto deve estar concluído dentro do prazo de vigência contratual.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 11 do contrato nº 077/2020 ocorrera às seguintes penalidades.

11 – DAS PENALIDADES

11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa:

11.1.1 – Advertência;

11.1.2 – Multas;

11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses.

11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE.

Fica a empresa CONSTRUTORA NETO & SANTOS LTDA-EPP, CNPJ: 07.

360.460/0001-70,notificada a apresentar desenvolvimento de forma ágil nas correções dos apontamentos realizados nesta no Prazo máximo de 10 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação, sob pena da aplicação das penalidades contratuais e legais.

Jaciara, 01 de Novembro de 2022.

ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal

CAMILA DOSS Superintende de Engenharia