LEI Nº 619/2022

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Paraguai, aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 07% (Sete por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei Municipal nº 603/2021, de acordo com o determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

§ 1º - Fica o Poder Executivo, sobre o limite estipulado no caput, autorizado a proceder com alterações orçamentárias, via decreto, dos tipos: remanejamento, transferências e transposições, de acordo com o Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

§ 2º - O limite de que trata o caput, será destinado ao reforço das dotações existentes e atualizadas na Lei Orçamentária Anual, não sendo permitido a criação de novas ações e / ou programas.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 26 de outubro

de 2022.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA:60441 844120

Assinado de forma digital por ADAIR JOSE ALVES MOREIRA:60441844120 Dados: 2022.11.01

17:38:39 -03'00'

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal