CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022

PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI

O Presidente do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas (PPP/Paranatinga/MT), no uso das atribuições que lhe confere na forma do disposto no art. 1° do Decreto 2.122 de 10 de junho de 2.022, considerando a documentação que instrui os autos do processo em comento, e conforme decisão tomada na reunião do dia 26 de Outubro de 2022, na apreciação da solicitação da Empresa PROGRESSIO CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ 21.303.964/0001-89, via Oficio nº 022/2022 – 25/10/2022, com a devida justificativa descriminando:

“ dificuldades que estão sendo encontradas para o adequado levantamento das Contas de Energia Elétrica das diferentes Unidades Consumidoras do município, incluindo o serviço de Iluminação Pública.”

Solicitação Aceita e Deferida por este Conselho Gestor, ficando AUTORIZADO a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão e entrega dos ESTUDOS TÉCNICOS, acerca da viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica, com vistas à consolidação e adequada modelagem do PROJETO IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO DE USINA(S) SOLAR(ES) FOTOVOLTAICA(S) A FIM DE SUPRIR A DEMANDA ENERGÉTICA DA ESTRUTURA FÍSICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, prazo legal de entrega 27/12/2022.

Com fulcro EDITAL PMI n°. 001/2022 – Paranatinga/MT.

ITEM 8 - DO PRAZO E DA ENTREGA DOS ESTUDOS TÉCNICOS

8.3 O prazo para entrega dos produtos poderá ser prorrogado mediante justificativa técnica, por decisão da autoridade competente.

Paranatinga-MT, 27 de Outubro de 2022.

CLAUDECY BARRETO DOS SANTOS

Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas (PPP/Paranatinga/MT)