“DESIGNA SERVIDOR (A) PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente em atendimento ao disposto no artigo 64, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993;

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor JORGE GONÇALVES, ocupante do cargo de Agente administrativo, Matrícula n. 880, portador da Cédula de Identidade RG: n. 6451974-3 SSP/MT e CPF nº 947.687.901-78, lotado na Secretaria de Administração, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos relacionados abaixo:

CONTRATO N.	EMPRESA:	OBJETO	VALOR
116/2022	ECOVAC EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA	Aquisição de implemento, (equipamento a vácuo) equipamento de sucção para caminhão limpa fossa 15 mil litros	287.500,00

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Gabinete do prefeito, em 01 de novembro de 2022.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN PREFEITO MUNICIPAL