“Dispõe sobre a designação de servidores da Prefeitura Municipal de Jauru, para acompanhamento e fiscalização referente ao Processo de Inexigibilidade nº 001/2021 – PREVIJAURU”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas legais, conferidas pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial em seu art. 67;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU para responder pelo acompanhamento e fiscalização referente ao Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 001/2021 do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JAURU, referente ao CONTRATO Nº 001/2021 da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A CNPJ de nº 42.422.253/0001-01 DE 2022, localizada na SAS Quadra 01, Bloco E/F, Brasília/DF.

Art. 2º - Os servidores deverão desempenhar as seguintes funções: CATARINA BATISTA – Gestor de Contrato, MARIA DE FÁTIMA PEREIRA LEITE, Fiscal Técnico e; MATEUS RUY NERY DE ALMEIDA – Fiscal Administrativo.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, principalmente a portaria 360/2021, de 17 de Dezembro de 2021.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço Municipal “José Perez”, em Jauru/MT, 01 de novembro de 2022.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal