LEI MUNICIPAL Nº. 1.684/2022,

de 01 de Novembro de 2022.

“Institui a semana do Bebê no âmbito do Município de Rosário Oeste, e da outras providencias”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito do Município de Rosário Oeste - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a “Semana do Bebê” no âmbito do Município de Rosário Oeste - MT, a se realizar na terceira semana do mês de Agosto de cada ano.

Parágrafo Primeiro. Para efeitos desta Lei, compreende-se como “Bebê” a criança na faixa-etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos;

Parágrafo Segundo. O evento deve ser incluído no calendário oficial de eventos do Município de Rosário Oeste – MT.

Art. 2º. A semana no Bebê tem por objetivo:

I – estimular o desenvolvimento de ações que culminem na diminuição do índice de mortalidade de crianças de 0 a 6 anos;

II – melhoria de qualidade de vida das crianças de 0 a 6 anos;

III - diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;

IV – Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância;

V – Conferir visibilidade social as ações pertinentes a questão em desenvolvimento no Município de Rosário Oeste – MT;

VI – promover espaços para ações pertinentes à questão da primeira infância e seus rebatimentos no contexto social das crianças.

Art. 3º. Dentre as ações a serem realizadas na semana do Bebê, compreende-se a realização de palestras, oficinas, debates, seminários, ações educativas, dentre outros eventos por parte do setor publico juntamente com entidades da sociedade civil, visando orientar as famílias nos cuidados necessários com a saúde e desenvolvimento mental, emocional e da socialização da criança de 0 a 6 anos.

Parágrafo Único. Para realização das atividades previstas no caput deste artigo, fica o Poder Publico Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com outros órgãos nas esferas estadual e federal, e com instituições privadas que atuem ou tenham comprometimento com a primeira infância.

Art. 4º. As despesas decorrentes das atividades alusivas à Semana do Bebê correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como por doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 01 de Novembro de 2022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal