LEI MUNICIPAL Nº. 1.685/2022,

de 01 de novembro de 2022.

“Dispõe sobre alteração de nomenclatura de cargo de natureza efetiva no âmbito a administração publica do Município de Rosário Oeste, e da outras providencias”.

ALEX STEVES BERTO, Prefeito do Município de Rosário Oeste - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura dos profissionais efetivos do Município de Rosário Oeste – MT ocupantes do cargo de Agente de Saúde que passará a ser Agente Comunitário de Saúde.

Art. 2º. Ficam alterados o item 4 do anexo I da Lei 1.435/2015 que trata da atribuição dos cargos no âmbito da administração municipal e o anexo II – U, fazendo-se constar a nomenclatura de Agente Comunitário de Saúde onde se fazia constar apenas Agente de Saúde.

Art. 3º. Fica o Poder Publico autorizado a proceder com a alteração definitiva da nomenclatura do cargo Agente de Saúde, que passará a ser Agente Comunitário de Saúde conforme prevê o artigo 1º desta lei, ficando a encargo da Secretaria de Administração e Planejamento através do Departamento de Recursos Humanos e da Secretaria Municipal de Saúde proceder com as informações e realizar as alterações que se fizerem necessárias para fiel cumprimento das determinações contidas na presente Lei.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 01 de Novembro de 2022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal