LEI MUNICIPAL Nº 1.686/2022

01 de Novembro de 2022.

“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 15.451.0055.10580 - CONSTRUÇÃO CALCADAS, MEIOS FIOS GUIAS E SARJETAS 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALACOES Fonte de Recurso: 17040000901 - TRANSERENCIAS DA UNIAO REF A CESSAO ONEROSA DO BONUS DA ASSINATURA PRE SAL (LEI 13885/2019) ................................................................................................................... R$ 430.000,00

Art. 2º - Para suportar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários previstos no Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei nº 1641, de 30 de dezembro de 2021-LOA/2022, Lei nº 1630, de 05 de novembro de 2021 -LDO/2022 e Lei nº 1629, de 5 de novembro de 2021-PPA/2022-2025 e suas alterações.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 01 de Novembro de 2.022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal