“Dispõe sobre a concessão do benefício dePensão por Morteem favor da cônjugeSra. Laurinha da Silva Falanque em decorrência do falecimento do segurado Sr. Sebastião Falanque.”

A EXMA. Prefeita do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I da Lei Municipal n. 1.554/2005 , com redação alterada pela Lei Municipal nº 2.424/2020 de 08 julho de 2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Barra do Bugres/MT; Lei Municipal nº 052/2013 e Lei Municipal nº 2.362/2019 que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipal e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. SEBASTIÃO FALANQUE, brasileiro, portador do RG n.º 0526206-2 SEJSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 378.512.681-68 servidor efetivo, no cargo de Agente de Vigilância, Classe “E”, Nível “08”, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, devidamente matriculado sob nº 001096, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota e de forma vitalícia em favor da Sra. LAURINHA DA SILVA FALANQUE, portadora da cédula de identidade nº. 1225765-6 SESP/MT e inscrita no CPF nº. 842.830.171-91, cônjuge do de “cujus”, conforme processo administrativo do BARRA- PREVI, nº. 2022.07.00027P, a partir de 27/08/2022, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 27de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 31 de outubro de 2022.

Márcia Aparecida de Oliveira Guerra

Diretora Executiva do BARRA-PREVI

Homologo:

Maria Azenilda Pereira

Prefeita Municipal