“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidorSr. “Jose Miguel de Souza.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c art. 85, I, II e III da Lei Municipal n.º 1009/2013 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT; Lei Complementar nº 998 de 01/07/2013, que dispõe sobre reposição das perdas salariais e readequação do plano de carreira de cargos e salários e Lei Municipal n.º 1.283/2020, que altera a lei municipal 998/2013 que dispõe sobre reposição das perdas salariais e readequação do plano de carreira de cargos e salários da prefeitura municipal de Novo Horizonte do Norte;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Jose Miguel de Souza, brasileiro, portador do RG n.º 934.223 SSP/MT e do CPF n.º 029.131.348-58, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Serviços Gerais, Classe “C”, Nível “III”, matriculado sob o nº 33, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura Departamento de Água e Esgoto, contando com 35 anos, 07 meses e 17 dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FUMPS, n.º 2022.04.00007P, a partir da data de 01/11/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos na data de 01 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT, 03 de novembro de 2022.

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO Secretaria de Administração e Planejamento

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal