PROCESSO LICITATORIO N° 059/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2022

Pelo presente instrumento o Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Comendador José Pedro Dias, n.º 979, Centro, CEP 78.563-000, fone (66) 3557-1248, CNPJ sob o nº. 37.464.997/0001-40, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Sirineu Moleta, brasileiro, portador do RG nº. 3417708-6 SSP/MT 1º VIA e CPF n.º 505.657.109-15, residente e domiciliado no Município de Tabaporã – MT, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da empresa INVISTA CONSTRUTORA EIRELI – ME, inscrita no CNPJ Sob n° 33.450.936/0001-73, localizada na Avenida das Palmeiras, n° 2647 – Jardim Imperial – CEP: 78.555-018, no Município de Sinop – MT, neste ato representada pelo seu Proprietario o Sr. Luiz Guilherme Ferreira Lazaro, brasileiro, maior, solteiro, engenheiro civil, portador da CNH Sob n° 04928833189 DETRAN/MT e inscrito no CPF Sob n° 079.317.899-11, residente e domiciliado na Avenida da Palmeiras, n° 2647, Jardim Imperial, no Município de Sinop – MT. Onde se qualificou nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que coube e em conformidade com as disposições a seguir:

1.0. OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. Através da presente Ata ficam registrados, o REGISTRO DE PREÇOS tipo “menor preço por item”, PARA futura e eventual FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL PARA ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, FISCALIZAÇÃO, MEDIÇÕES DE OBRAS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS ESTRUTURAIS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, LAUDOS, PARECER TÉCNICO, MEMORIAIS DESCRITIVOS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, conforme Termo de Referencia no Anexo I.

2.0. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2022, com fundamento nas Leis nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente.

3.0. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa INVISTA CONSTRUTORA EIRELI – ME, inscrita no CNPJ Sob n° 33.450.936/0001-73, localizada na Avenida das Palmeiras, n° 2647 – Jardim Imperial – CEP: 78.555-018, no Município de Sinop – MT, neste ato representada pelo seu Proprietario o Sr. Luiz Guilherme Ferreira Lazaro, brasileiro, maior, solteiro, engenheiro civil, portador da CNH Sob n° 04928833189 DETRAN/MT e inscrito no CPF Sob n° 079.317.899-11, residente e domiciliado na Avenida da Palmeiras, n° 2647, Jardim Imperial, no Município de Sinop – MT, detentora do registro de preços deverá realizar o fornecimento dos Itens, conforme especificado no Termo de Referência:

LOTE 01

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL

Item Material Material TCE Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total

1 103743 00070914 SERVICO DE CONSULTORIA NA AREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA – DO TIPO CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AREA DE ENGENHARIA CIVIL PARA ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, FISCALIZACAO, MEDICOES DE OBRAS, ELABORACAO DE PROJETOS ESTRUTURAIS, PLANILHAS ORCAMENTARIAS, LAUDOS, PARECER TECNICO E MEMORIAIS DESCRITIVOS. Mês 12 5.000,00 60.000,00

VALOR TOTAL R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser entregue em Tabaporã - MT, de acordo com as solicitações das Secretarias Municipais solicitantes, em estrita observância ao Edital de Licitação PREGÃO PRESENCIAL n° 047/2022 e seus anexos.

4.0. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. Para o fiel cumprimento do presente contrato, a CONTRATADA se compromete a:

a) Acatar as decisões e observações feitas pelo Município, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

b) Executar a entrega dos serviços nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

c) Não realizar entrega parcial dos serviços;

d) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da CONTRATANTE;

e) Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, durante a entrega dos produtos/serviços, ainda que ocorridos em dependências da CONTRATANTE;

f) Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à aquisição dos materiais, nos termos da Lei vigente;

g) Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrentes da própria execução do contrato;

h) A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a entrega dos materiais.

i) Será responsável pelo fornecimento dos serviços dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na Lei 8.078/90, assegurando todos os direitos inerentes à qualidade de consumidor à Prefeitura.

j) A licitante vencedora deverá arcar com todas as despesas de locomoção, remuneração, hospedagem e alimentação da equipe mobilizada para capacitação dos servidores e suporte quando for necessário.

5.0. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS.

5.1. O responsável pelos projetos deverá analisar todas as normas e legislações pertinentes ao desenvolvimento dos trabalhos, de modo a não incorrer possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções dos projetos e informações ora fornecidos, que não poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo de preços.

5.2. A CONTRATADA deverá estar ciente da elaboração e acompanhamentos especializado dos serviços em questão e que, por conseguinte, deverá apresentar, no valor global em sua proposta, também, informações, complementações e consultorias técnicas por acaso omitidas nos projetos e informações, mas implícitas e necessárias ao perfeito e completo detalhamento dos projetos em questão.

5.3. O Projeto deverá priorizar pela execução das obras no menor tempo possível com maior custo benefício de materiais e sistemas construtivos empregados, onde o método construtivo e as escolhas dos materiais priorizem a agilidade na construção do empreendimento.

Os projetos a serem elaborados deverão obedecer rigorosamente:

Códigos, Leis e Normas Municipais, Estaduais e Federais; NBR 16280 – Reforma em Edificações. Sistema de Gestão de Reforma; NBR 5674 – Manutenção de Edificações. Requisitos para o Sistema de Gestão de Manutenção; NBR 15575 – Edifícios Habitacionais. Desempenho, partes de 1 a 6; NBR 14037 – Diretrizes para Elaboração de Manuais de Uso, Operação e Manutenção das Edificações, Requisitos para a Elaboração e Apresentação de Conteúdos; • NBR 13532 – Elaboração de Projetos de Edificações – Arquitetura; Estudo de Viabilidade – Coletânea Cadernos Orientações Contratação de Obras e Serviços de Engenharia – Edificações Curitiba – 2012. Secretaria de Infraestrutura e Logística. Procuradoria Geral do Estado; NR -12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos; Manual de Projeto Geométrico de Travessias Urbanas, Publicação IPR – 740 – DNIT; NBR 6122 – Projeto e Execução de Fundações; NBR 6118 – Projeto de Estruturas de Concreto – Procedimento; NBR 8800 – Projeto de Estruturas de Aço e de Estruturas Mistas de Aço e Concreto de Edifícios; NBR 14323 – Dimensionamento de Estruturas de Aço de Edifícios em Situação de Incêndio – Procedimento; NBR 14432 – Exigências de Resistência ao Fogo de Elementos Construtivos de Edificações – Procedimento; NBR 14762 – Dimensionamento de Estruturas de Aço Construídas por Perfiz Formados a Frio; NBR 9062 – Projeto e Execução de Estruturas de Concreto Pré-Moldado; NBR 7190 – Projeto de Estruturas de Madeira; NBR 8160 – Sistemas Predais de Esgoto Sanitário Projeto e Execução; NBR 5626 – Instalação Predial de Água Fria; NBR 15705 – Instalações Hidráulicas Prediais. Registro de Gaveta. Requisitos e Métodos de Ensaio; NBR 15645 – Execução de Obras de Esgoto Sanitário e Drenagem de Águas Pluviais Utilizando Tubos e Aduelas de Concreto; NBR 9050 – Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos; NBR 14570 – Instalações Internas para uso Alternativo dos Gases GN e GLP – Projeto e Execução; NBR 15514 – Área de Armazenamento de Recipientes Transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Destinados ou não à Comercialização. Critérios de Segurança; NBR 15526 – Redes de Distribuição Interna para Gases Combustíveis em Instalações Residenciais, e Comerciais. Projeto e Execução;• NBR 14039 – Instalações Elétricas de Média Tensão de 1,0 kV a 36,2 kV; NBR 5419 – Proteção Contra descargas Atmosféricas, partes de 1 a 4; NBR 16415 – Caminhos e Espaços para Cabeamento Estruturado; NBR 16401 – Instalações de Ar Condicionado, Sistemas Centrais e Unitários. Partes 1, 2 e 3; NBR 13133 – Execução de Levantamento Topográfico; NBR 9077/93 – Saídas de emergência em edifícios; NBR 6484/80 – Execução de sondagens de simples reconhecimento dos solos; Regulamentações e Normas estrangeiras quando aplicáveis ou quando as nacionais forem omissas; Normas do Ministério do Trabalho; Normas da Secretaria de Saúde (Engenharia Sanitária); NBR 13531 – Elaboração de projetos de edificações – Atividades técnicas; NBR-5984 - Norma Geral de Desenho Técnico; NBR 5410/2004 - Instalações Elétricas em Baixa Tensão (versão corrigida de 2008); Norma 224-3115-01/02 da TELEBRÁS - Tubulações Telefônicas em Edifícios; Valores estabelecidos nas Normas e Práticas TELEBRÁS; NR-23 – Proteção contra incêndios; NRB 9.441 – Execução de Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio; Normas gerais referentes aos Materiais e Equipamentos especificados; Disposições e Normas Técnicas da ABNT; Normas do Corpo de Bombeiros da localidade do empreendimento; Normas das concessionárias de serviços públicos (de suprimento de eletricidade, telecomunicações e água e de esgotamento sanitário e coleta de lixo.);

Resolução Nº39/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Demais Normas pertinentes ou alterações das normativas citadas;Para elaboração das estratégias sustentáveis deverão ser seguidos os manuais e recomendações do CBCS (Conselho Brasileiro de Construção Sustentável).

5.4. Quaisquer dos itens mencionados no presente caderno e não incluídos nos desenhos dos projetos fornecidos, ou vice-versa, terão a mesma significação como se figurassem em ambos, sendo a elaboração de responsabilidade da CONTRATADA.

5.5. Os casos não abordados serão definidos pela FISCALIZAÇÃO, de maneira a manter o padrão de qualidade previsto para os serviços em questão. A CONTRATANTE deverá possuir ou providenciar os equipamentos, os materiais, a mão de obra (inclusive os encargos sociais), os insumos, o transporte e tudo mais que for necessário para a elaboração dos projetos. Os custos relativos a esses itens deverão estar embutidos nos preços pactuados.

5.6. O recebimento dos projetos está condicionado à apresentação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT. Os representantes da FISCALIZAÇÃO darão suas instruções diretamente ao responsável da CONTRATADA ou seu preposto. A equipe técnica da CONTRATADA responsável pelos serviços deverá contar com profissionais especializados e devidamente habilitados para desenvolverem as diversas atividades necessárias à elaboração dos projetos.

5.7. A qualquer tempo a FISCALIZAÇÃO poderá solicitar a substituição de membro da equipe técnica da CONTRATADA, desde que entenda que seja benéfico ao desenvolvimento dos trabalhos. A CONTRATADA interromperá, total ou parcialmente, a execução dos projetos sempre que:

Assim estiver previsto e determinado na contratação; For necessário para execução correta e fiel dos trabalhos, nos termos da contratação; A FISCALIZAÇÃO assim o determinar ou autorizar por escrito.

5.8 As Especificações Técnicas, juntamente aos desenhos, critérios de medição, cronograma e respectivos detalhes e complementos serão parte integrante da contratação.

5.9. Todas as cópias, plotagens e mídias necessárias à análise dos projetos pela FISCALIZAÇÃO ou à aprovação serão providenciadas pela CONTRATANTE.

5.10. Os documentos técnicos (desenhos e textos) produzidos em cada etapa de elaboração dos projetos deverão ser submetidos à avaliação da Prefeitura do Município de Tabaporã nas ocasiões preestabelecidas contratualmente, na programação específica de cada caso, conforme cronograma integrante da contratação.

5.11. As avaliações da Prefeitura Municipal de Tabaporã serão feitas de forma a verificar a adequação às suas necessidades, em conformidade com as condições exigíveis estabelecidas na contratação, na legislação pertinente, nas normas técnicas brasileiras, nos estudos técnicos preliminares e Anteprojeto desenvolvidos nas etapas anteriores.

5.12. Os documentos técnicos (desenhos e textos) que forem rejeitados parcial ou totalmente devem ser revistos ou alterados apenas pela CONTRATADA e submetidos à nova avaliação.

5.13. A Prefeitura Municipal de Tabaporã formalizará a aceitação dos documentos técnicos (desenhos e textos) correspondentes ao objeto.

5.14. A CONTRATADA autorizará expressamente, após o recebimento dos projetos pelo CONTRATANTE, que mudanças sejam feitas em elementos arquitetônicos, considerando ao município a propriedade Patrimonial sobre o projeto.

5.15. Caso os projetos – quando da execução das obras – vierem a apresentar qualquer incompatibilidade, deverão ser revistos e compatibilizados, em tempo hábil, pelos projetistas, sem custos adicionais ao CONTRATANTE.

5.16. A CONTRATADA emitirá relatórios semanais das atividades desenvolvidas, contendo todas as informações pertinentes e/ou solicitadas pela FISCALIZAÇÃO. Adicionalmente, poderão ocorrer, semanalmente, na Sede da Prefeitura Municipal de Tabaporã, reuniões para discutir os pontos principais dos relatórios e andamento das atividades.

5.17. A CONTRATADA ficará responsável por lavrar atas expeditas de todas as reuniões pertinentes ao objeto das contratações realizadas entre as partes envolvidas, incluindo órgãos públicos, fornecedores, consultores e demais interessados nos projetos em questão. Cópias dessas atas deverão ser remetidas em até 2 (dois) dias úteis à FISCALIZAÇÃO para aprovação.

5.18. Os produtos – Projeto Executivo de Arquitetura e Projetos complementares, memoriais, orçamento e cronograma físico-financeiro a obra, – só serão considerados liberados para fins de faturamento após sua conclusão e entrega, por parte da CONTRATADA, de modo que os pagamentos serão realizados após a análise e aprovação por parte da FISCALIZAÇÃO.

5.19. As análises e aprovações dos projetos complementares por parte da FISCALIZAÇÃO, incluindo memoriais Descritivo e de cálculo, não eximem a responsabilidade técnica da CONTRATADA sobre sua autoria, nem caracterizam responsabilidade técnica solidária. No entanto, a CONTRATADA assumirá a responsabilidade técnica do Projeto Arquitetônico como CO- AUTORA.

5.20. O CONTRATANTE deterá o direito de propriedade intelectual dos projetos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas. O direito será transferido para o CONTRATANTE de forma expressa e permanente no próprio ato de recebimento. Assim, o CONTRATANTE poderá distribuir, alterar e utilizar os projetos sem limitações.

5.21. O CONTRATANTE deterá os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e os demais produtos gerados na execução da contratação, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do CONTRATANTE, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penas cabíveis.

5.22. O CONTRATANTE deterá o direito de reutilização dos projetos em futuros empreendimentos, diante disto o CONTRATADO deverá entregar declaração para reutilização dos projetos não havendo prejuízo ao erário.

5.23. Faz-se necessário o uso de todas as normas e legislações sobre Zoneamento Urbano, Código de Obras e Postura da Cidade de Tabaporã, que estão disponibilizadas para o conhecimento de toda a população e profissionais que desejam construir nas zonas da cidade.

5.24. Toda a especificação de materiais e maquinário devem ser feitas a partir das tabelas já utilizadas pela Prefeitura Municipal de Tabaporã, a fim de se evitar que o item em questão possa ser incompatível com os já utilizados e de qualidade atestada ao fim utilizado.

5.25. É obrigatório o uso de tabelas oficiais do Município e do Tribunal de Contas da União, nos casos de especificações, montagem de quadros de BDI e Encargos Sociais, e das tabelas atualizadas SINAPI (seguindo o padrão de orçamentação da Caixa Econômica Federal) para orçamentos das obras que serão obtidos a partir dos projetos feitos.

5.26. É obrigatório que todo projeto contenham memorial descritivo e memória de cálculo, contendo a descrição dos sistemas e critérios de projeto, cálculos utilizados e especificações diversas de materiais e uso dos mesmos.

5.27. - Projeto Executivo

5.27.1. Conjunto de informações técnicas necessárias para a completa realização do empreendimento, contendo de forma clara, precisa e completa todas as indicações, informações, custos e detalhes construtivos necessários para a perfeita execução, instalação ou montagem dos serviços, obras e equipamentos relativos ao empreendimento.

5.27.2. Elaborado com base no Anteprojeto aprovado, contendo todos os detalhes construtivos e indicações necessárias para a execução dos serviços e obras que serão objeto da licitação. Nele estarão detalhadas todas as interfaces dos sistemas e seus componentes. Conterá as peças gráficas, os memoriais descritivos e de cálculo, as planilhas orçamentarias e o cronograma físico/financeiro de execução da obra. Todos os documentos terão ser revisados e complementados de acordo com as determinações aprovadas na etapa de Anteprojeto.

Todos os projetos devem ser acompanhados de ART e/ou RRT do profissional que tenha atribuição ao projeto específico, devidamente paga e impressa nas vias do contratante, obra, profissional e contratante em igual teor, para que haja a assinatura das partes no ato da conferência dos projetos. Quando se fizer necessário todos os projetos deverão passar por aprovação em órgãos competentes, que serão realizados a cargo da contratada. O bom senso prevalecerá em relação a escalas e formatos de plotagem, acompanhadas pela equipe de fiscalização da Contratante, sempre acordando quanto o melhor método a seguir, objetivando a economia em plotagens conservando o máximo de qualidade visual do trabalho. Caso a Fiscalização julgue necessário poderá solicitar maior detalhamento dos projetos de modo a facilitar a execução das obras. Deverá ser previsto um horizonte de progressão de demanda em todos os projetos, este horizonte de projeto deverá ser discutido caso a caso junto a equipe de Fiscais de Projetos da Prefeitura, evitando assim o subdimensionamento ou superdimensionamento, caso haja a ideia de se fazer empreendimentos complementares futuramente que atenderão a população em crescimento. Todo projeto deverá conter ornamentação relativa a execução da obra em questão, os pontos integrantes da ornamentação serão descritos em um item específico no corpo deste termo.

5.28. Projeto de Acessibilidade; Desenho Universal; Comunicação Visual; Sinalização tátil;

5.28.1. Todos os Projetos devem ter como base o princípio de Desenho Universal e a NBR 9050;

5.28.2. Deverão apresentar soluções, equipamentos, materiais e outros dispositivos que garantam a acessibilidade ao prédio público. Todos os dispositivos citados deverão possuir detalhamentos para sua plena execução ou aquisição.

5.29. Projeto Executivo de Instalações Elétricas de Baixa Tensão.

5.29.1. Plantas dos pavimentos em escala que se fizer necessária segundo orientação no item 5.29.1.; com definição dos aparelhos de iluminação, dos edifícios e das áreas externas; (conforme projeto luminotécnico);

• Planta dos pavimentos com marcação de tomadas, interruptores e pontos de força, marcação dos quadros elétricos e dos centros de distribuição;

• Detalhes executivos e diagramas unifilares gerais da rede elétrica;

Detalhes e diagramas unifilares do quadro geral e dos quadros de distribuição; Definição dos sistemas de Energia Normal, Energia Essencial e Energia Ininterrupta; Legenda; Memorial descritivo e justificativo; Memória de cálculo e quantidades, com dimensionamento das redes de tubos, fios, quadros e cabos que comporão o sistema elétrico;• Especificações de Equipamentos e materiais a serem empregados na instalação; Aprovação ou anuência da concessionária local.

5.30.. Projeto Executivo de Arquitetura de ampliação ou reforma

5.30.1. Planta de Implantação em escala mínima 1:100 com orientação, representação das características planialtimétricas, eixos da construção cotados em relação à referência preestabelecida e bem identificada, representação de taludes e cotas, áreas de cortes e aterros e os volumes de terra resultantes, identificação de postes, árvores, calçamentos e demais elementos construídos existentes, indicação de elementos a remover ou demolir, etc.;

Plantas dos pavimentos em escala 1:50 com cotas de piso acabado, medidas internas, espessuras de paredes, dimensões de aberturas e vãos de portas e janelas, alturas de peitoris, especificação de materiais e acabamentos, indicação de cortes e elevações, detalhes, etc. A planta do Pavimento térreo deverá também indicar o calçamento ao redor do edifício; Planta de cobertura em escala 1:100 com indicação de materiais e acabamentos, posição e dimensionamento de todos os elementos (telhas, estrutura de apoio e fixação, terças, calhas, rufos, contra rufos, juntas de dilatação), indicação de sentido de escoamento de águas, etc.; Cortes transversais e longitudinais da edificação em escala 1:50, com indicação de pé direito, altura e tipo de forro, cotas de nível acabados, altura de vãos, dimensionamento de estruturas, de platibandas, indicação de materiais e de detalhes, etc.; Elevações em escala 1:50 indicando aberturas, esquadrias, materiais, acabamento, alturas, níveis, etc.; Vistas e detalhes de esquadrias com materiais componentes, vidros, sentido de movimento das peças, etc.; Detalhamento de áreas molhadas em escala não inferior a 1:25; Detalhes em escalas adequadas e que se fizerem necessários para a perfeita execução da obra como balcões, juntas, escadas, divisórias, arremates, guarda-corpos, forros etc.; Quadro de esquadrias contendo: códigos; dimensões de altura, largura, e peitoril; tipologia; material; quantidade e demais observações pertinentes; Qualquer detalhamento arquitetônico de minúcias construtivas, que requeiram especificações a parte na escala em que se fizer necessária; Memorial descritivo e justificativo e memória de cálculo; Imagens em 3D Fotorealistas das faces externas, internas e demais itens que demonstrem o funcionamento dos Sistemas.

5.31. Projeto Executivo de Paisagismo

Análise do solo; Análise do clima; Mapeamento das sombras; Compatibilização de mobiliário existente disponível pela administração pública municipal para uso nos projetos; Apresentar a solução conceitual e física, com as definições das funções e das áreas de intervenção com seus elementos naturais e/ou edificáveis, em escala adequada, por meio de desenhos detalhados das áreas (plantas e cortes); Memorial Botânico completo com fotos das plantas a serem empregadas; Detalhamento de equipamentos públicos, planta de piso, luminotécnica; Manual técnico de Implantação e Manutenção;

5.32. Projetos Estruturais e Projeto de Fundações

5.32.1. Os projetos estruturais devem ser feitos de modo a suprir todas as necessidades da obra e local onde serão construídas, levando em consideração as intempéries, e o conceito da obra. Podendo ser o projeto estrutural para construções de obras civis, infraestrutura urbana, obras de saneamento urbano e rural. Podendo ser em estrutura metálica, concreto armado ou pré-moldado e estrutura de madeira. E deverão conter:

Segundo sondagem de solo; Planta de locação da fundação escala que se fizer necessária; Planta de formas e fundações em escala que se fizer necessária; Planta de locação dos pilares com detalhamento de ferragem em escala que se fizer necessária; Corte transversal e Longitudinal em escala que se fizer; Detalhamento e ferragens das peças estruturais; Planta de pisos e lajes com detalhamento de ferragens; Desenhos dos detalhes em escala ampliada; Quadros explicativos e legendas pertinentes ao projeto, como, por exemplo, ferragens, cabeamento, uniões, chumbadores, parafusos, e peculiaridades construtivas; Projeto de estruturas em de encostas, taludes e arrimos em caso de obras de contenção. Memoriais descritivos e justificativos; Memória de cálculo e quantidades.

5.33. Ornamentação de projetos conforme Tabela SINAPI.

5.33.1. Os orçamentos de obras com projetos realizados pelo poder público municipal serão encaminhados para orçamento contendo projeto básico de arquitetura, estrutural e demais itens específicos que componham o mesmo acompanhado de seus memoriais descritivos. A quantificação e orçamentação deverá ser realizada considerando o projeto e qualquer alteração decorrente de escassez de material no mercado deverá ser repassada ao poder público.

Planilha resumo; Planilha completa; Cronograma fisico-financeiro; Composições; Referências de composições; Mapa de cotações; Composição de BDI; Tabela de encargos sociais; Memória de cálculo e quantidades.

5.34. Projeto Executivo das instalações de Prevenção e Combate a Incêndio Projetos nas escalas que se fizer necessária;

Definição dos sistemas; Dimensionamento dos equipamentos componentes dos sistemas; Detalhes executivos; Especificações técnicas completas dos materiais; Memorial descritivo e justificativo; Memória de cálculo e quantidades; Eficiência e marca de conformidade; Especificações de equipamentos e materiais a serem empregados nas instalações.

5.35. Projeto de Instalações Hidrossanitárias

Planta de implantação, plantas dos pavimentos, planta de cobertura, barrilete e caixa d'água em escala que se fizer necessária; Ampliações, isométricos gerais e detalhes necessárias a perfeita compreensão da obra; Detalhamento da captação e destinação das águas pluviais; Especificação de materiais; Legenda; Memorial descritivo e justificativo; Memória de cálculo e quantidades.

5.36. Drenagem do terreno;

Planialtimétrico; Perfis do terreno; E Implantação do empreendimento com elevações de piso; E Projeto de drenagem do terreno que atenda a implantação e desníveis no caso de empreendimento. Ou drenagem de um terreno que não tenha empreendimentos mas faz-se necessária a drenagem para conservação. Ou projeto de drenagem de encostas, taludes e arrimos em caso de obras de contenção; Memorial descritivo e justificativo; Memória de cálculo e quantidades.

5.37. Orçamentação de projetos conforme Tabela SINAPI.

5.37.1. Todos os projetos deste termo deverão ser acompanhados de memorial de orçamentação.

Planilha resumo; Planilha completa; Cronograma fisico-financeiro; Composições; Referências de composições; Mapa de cotações; Composição de BDI; Tabela de encargos sociais; Memória de cálculo e quantidades.

5.37.2. E qualquer outro produto da orçamentação, levantamento de custos, datas, cotações, maquinário e memoriais, que forem necessários para apresentação junto aos órgãos onde ocorrerão as aprovações dos projetos. Portanto a CONTRATANTE irá requerê-los, sempre que for necessário.

As cotações de valores para definição dos preços estimados, deverão ser elaboradas conforme preceitua a Resolução de Consulta n. 20/2016 do TCE/MT e Resolução normativa n° 39/2016. Bem como serão alocadas aos autos.

5.38. Projetos Legais

5.38.1. Conjunto de informações técnicas baseadas nas exigências legais (municipais, estaduais e federais) necessárias à análise e aprovação pelas autoridades competentes, dos projetos e instalações. Somente serão elaborados os Projetos Legais dos Projetos complementares. Será de responsabilidade da CONTRATANTE a quitação das ART's e/ou RRT´s e encargos necessários à elaboração desses projetos. Nenhum pagamento adicional será efetuado em remuneração aos serviços descritos.

5.39. - APRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.39.1. Os desenhos, memoriais e planilhas conterão além do assunto específico as identificações abaixo:

Identificação da Contratante; Identificação da Contratada; Identificação do responsável pelo projeto: nome, registro profissional e assinatura; Identificação da edificação: sigla da unidade, nome da obra e localização; Identificação do projeto: fase de projeto, especialidade/área técnica; Identificação do documento: título, data da emissão; Demais dados pertinentes, tais como área, conteúdo da prancha, espaço para observações e aprovações.

5.40. - CRONOGRAMA DE SERVIÇOS DE PROJETO

5.40.1. Para projetos que terão uso e aprovações exclusivas da Prefeitura Municipal de Tabaporã, a data de início dos projetos será contada a partir da assinatura da Ordem de Serviço e terão prazo máximo de entrega dos trabalhos fixado em 10 dias corridos para entrega do Layout, os projetos complementares deverão ser entregues em no máximo 30 (trinta) dias após validação pelo Setor de Engenharia, Arquitetura e Geo-Obras. Durante este período todos quesitos técnicos deverão ser apurados. Um cronograma de trabalho deverá ser apresentado pela CONTRATADA respeitando o período fixado em 60 dias, este cronograma será parte integrante da Ordem de Serviço, e a equipe de Fiscalização de Projetos apontada pela Prefeitura Municipal de Tabaporã fará uso deste cronograma para averiguação do cumprimento de datas junto aos responsáveis pela elaboração dos projetos.

5.40.2. Para projetos cuja aprovação dependerá de outros órgãos ou instituições, a CONTRATANTE deverá apresentar, para ciência da CONTRATADA, a data limite para o desenvolvimento de seus serviços, prevendo como início a data de assinatura da Ordem de Serviço, e com prazos parciais distribuídos de forma a atender o cumprimento total dos serviços. Neste prazo deverão estar inclusas, reuniões para esclarecimentos de quesitos técnicos e os prazos para análise e aprovação da Contratante e Fiscalização. A contratada deve elaborar um cronograma contendo os prazos descritos acima, este cronograma deverá ser parte integrante da Ordem de Serviço, e a equipe de Fiscalização de Projetos apontada pela Prefeitura Municipal de Tabaporã fará uso deste cronograma para averiguação do cumprimento de datas junto aos responsáveis pela elaboração dos projetos.

5.40.3. Em ambos os casos a CONTRATANTE poderá propor a CONTRATADA, dentro do período que rege a elaboração dos projetos, alterações ou adequações nos projetos,sem que haja por parte da CONTRATADA cobrança de aditivos ao contrato.

5.40.4. A CONTRATADA deverá fazer correções e alterações nos projetos para um melhor produto final entregue, informando a contratante quais alterações foram feitas, sendo que tais alterações compõe o processo criativo e não deverão portanto alterar o prazo final da entrega dos projetos.

5.40.5. Após finalizados os Projetos, caberá a CONTRATADA apresentar os mesmos para que sejam Aprovados pelo Setor de Engenharia, Arquitetura e Geo-Obras da Prefeitura Municipal de Tabaporã, antes da Entrega Final Impressa.

5.41.. OBSERVAÇÕES GERAIS

5.41.1. É imprescindível que a CONTRATADA seja responsável pela coordenação e compatibilidade entre todos os projetos de todas as especialidades envolvidas.

5.41.2. A CONTRATADA estará obrigada a esclarecer e solucionar incoerências, falhas ou eventuais omissões constatadas em seus trabalhos, mesmo após a conclusão das etapas e o encerramento do contrato e que forem julgadas pela CONTRATANTE como necessárias para o perfeito entendimento e andamento da obra.

5.41.3. Quaisquer esclarecimentos complementares que se façam necessários ao bom entendimento das presentes considerações, serão prestadas pelo Setor de Engenharia, Arquitetura e Geo-Obras da PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ e deverão ser feitas antes da apresentação da proposta.

5.41.4. Os custos com CD’s, cópias, etc., quando necessários ao desenvolvimento dos trabalhos ficarão às expensas da Contratada, ressalvados os elementos fornecidos pela CONTRATANTE e mencionados neste documento.

5.41.5. Estão inclusos na contratação os serviços de consultoria durante o processo de contratação e execução das obras relativas às referidas construções.

5.41.6. Após o término dos projetos, os originais serão propriedade da CONTRATANTE.

5.41.7. A CONTRATADA deverá fornecer cópias de todos os projetos, memoriais, caderno de encargos e especificações, orçamento da obra e cronograma físico-financeiro, sendo elas em mídia Física e ou Digital, dos documentos acima citados.

5.41.8. A Contratada deverá apresentar as ART's e/ou RRT´s dos profissionais responsáveis pelos projetos. Este documento formará parte integrante do contrato a ser firmado entre a Contratante e a Contratada.

5.41.9. A contratada deverá emitir declaração atestada pelo profissional responsável pelo projeto, transmitindo os direitos autorais para total uso da Prefeitura de Tabaporãde-MT, inclusive delegando a possibilidade do município utilizar o projeto em outras execuções.

5.41.10. A Contratada deverá manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação exigidas pelo Conselho Regional de Engenharia – CREA/MT e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR;

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6.0. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata;

6.2. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata;

6.3. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;

6.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.5. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7.0. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8.0. DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A gerência da Ata de Registro ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

9.0. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento dar-se-á através de faturamento mensal até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao do fornecimento dos materiais, conforme as quantidades retiradas por cada Secretaria solicitante e, após a apresentação das respectivas notas fiscais, corretamente preenchidas.

9.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos materiais entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;

9.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

9.4. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos materiais entregues.

9.5. O Município de Tabaporã - MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

9.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

9.7. Para pagamento dos serviços devera acompanhar as notas fiscais relatório de consumo mensal.

10.0. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

10.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

10.2. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual do aumento, devidamente comprovado por meio de nota fiscal de aquisição do produto.

10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o MUNICÍPIO solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

10.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

11.0. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

11.1.1. Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e nesta Ata de Registro de Preços;

11.1.2. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

11.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

11.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

11.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo MUNICÍPIO, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas no Edital e nesta Ata.

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do item.

11.6. Caso o MUNICÍPIO não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12.0. DAS PENALIDADES

12.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

a) Advertência;

b) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega do objeto, com a consequente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 02 (dois) anos; e

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

12.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

12.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Tabaporã - MT;

12.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

12.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

12.5.1. Desclassificação ou inabilitação; caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

12.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo- se a paralisação do fornecimento;

13.0. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT para o exercício de 2022.

06- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO;

Dotação Finalidade

06 00200 04 122 0002 2012 33 90 39 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

13.2. O programa de trabalho e os elementos de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

14.0. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 047/2022, seus anexos e as propostas da contratada.

III. É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de Tabaporã – MT.

15.0. DA PUBLICAÇÃO

15.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado ou no Diário Oficial dos Municípios, conforme Lei n. 10.520/02.

16.0. DO FORO

16.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Tabaporã - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.2. E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Tabaporã - MT, 03 de Novembro de 2022.

Município de Tabaporã/MT

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE INVISTA CONSTRUTORA EIRELI – ME

CNPJ Sob n° 33.450.936/0001-73

Luiz Guilherme Ferreira Lazaro

Representante

DETENTOR DA ATA

Camila de Mello

CPF Sob n° 071.670.861-26

Testemunha Francielly Apª. Bispo de Oliveira Santos

CPF Sob n° 041.491.611-51

Testemunha