CONTRATO 02/2016
25 de Janeiro de 2016
TERMO DE CONTRATO DE RATEIO Nº. 02/2016
TÊRMO DE CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO - MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL.
O MUNICIPAL de PORTO ESPERIDIÃO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.238.904/0001-48, com sede administrativa situada na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444, na cidade de Porto Esperidião - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente na Rua 01, Centro da cidade de Porto Esperidião, portador da cédula de identidade RG: nº 11494590 SJ/MT e CPF nº 820.629.351-53, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa situada á Rua Rio de Janeiro, nº 1.125, Bairro Jardim Stª. Maria, São José dos Quatro Marcos - MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.979.143/0001-07, neste ato representado pela sua Presidente Srª MARIA MANEA DA CRUZ, brasileira, viúva, professora, residente e domiciliada na Rua Sepotuba, nº 2529 na cidade de Lambari D’Oeste - MT, portadora da Cédula de Identidade nº. 0647.545-0 SSP-MT e inscrita no CPF sob nº. 453.292.301-87, designado neste ato como sendo CONTRATADO, queem conformidade com o Contrato Consórcio em especial os artigos 35º, 36º e 48º, e em conformidade com o Termo de Rateio Nº 001/2015 e Lei orçamentária anual para o exercício de 2016, Resolução Normativa 026/2015, resolvem, celebrar o presente instrumento que será regido pela Lei nº. 8.666/93 e pelas seguintes cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente termo o 1º Rateio das despesas gerais e manutenção do Consórcio no Exercício de 2016 e a consecução das ações previstas na Lei Municipal nº 461/2007 em consonância com o Titulo I, Art. 3º do Estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS – O valor global do presente Contrato para o exercício de 2.016 é de R$ 40.750,00 (Quarenta mil, setecentos e cinquenta reais), que serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira no valor de R$ 3.405,00 (três mil, quatrocentos e cinco reais) e as demais no valor de R$ 3.395,00 (três mil, novecentos e noventa e cinco reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REPASSE DOS RECURSOS – Os recursos serão repassados ao CONSÓRCIO mensalmente e creditados na Conta Corrente do Consórcio no Banco do Brasil, Agência nº 2505-4 / Conta Corrente Nº 14710-9, até o último dia útil de cada mês.
Parágrafo Primeiro – Em conformidade com o § 6º do Art. 36 do Contrato Consórcio, sobre o valor da parcela vencida e não paga no prazo estipulado, incidirão multa de 2 % (dois por cento) e juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês.
Parágrafo Segundo - Os valores devidos e não pagos dentro do exercício, serão inscritos em Dívida Ativa, em conformidade com o § 7º do Art. 36 do Contrato Consórcio.
CLÁUSULA QUARTA – DA FONTE DE RECURSOS – Os recursos a serem repassados ao Contratado são dos recursos próprios do Tesouro Municipal.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA – As despesas decorrentes deste ato, correrá á conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria:
Secretaria Municipal de Obras
04.122.0002.2003.000 Manutenção do Consórcio do Complexo Nascentes do Pantanal
| 3.1.71.70.00 | Contribuição a Consórcio Público | 24.613,00 |
| 3.3.71.41.00 | Contribuições | 16.137,00 |
| TOTAL | 40.750,00 |
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGENCIA – A vigência deste Contrato será até 31/12/2016.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA APLICAÇÃO DOS SALDOS – O saldo em conta corrente em favor da proponente decorrente do presente Contrato, será destinado ás despesas de que tratam o presente Contrato.
CLÁUSULA OITAVA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS – Os documentos de despesa tais como: nota fiscal fatura ou recibos deverão ser emitidos em favor do CONTRATADO sem emendas ou rasuras exceto contas de água, energia e telefone estejam cadastrados nos órgãos arrecadadores em nome de terceiros e queestejam em poder da administração do Consórcio.
CLÁUSULA NONA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS NO MÊS – Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, a Secretaria Executiva do Consórcio poderá utilizá-lo no mês seguinte.
PARÁGRAFO ÚNICO – Quando os recursos liberados pela CONTRATANTE não forem suficientes para cobertura das despesas relativas ao mês de competência, a Secretaria do Consórcio deverá solicitar complementação de recursos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante justificativa para que possa ser analisado pela CONTRATANTE sobre as necessidades solicitadas, e somente serão liberados, desde que estejam em conformidade com o Estatuto do Consórcio e devidamente aprovados pelo Conselho Diretor.
CLAÚSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES
1º Compete a Prefeitura:
a) Repassar os recursos na forma da cláusula segunda e terceira, até o último dia útil de cada mês.
b) Acompanhar e fiscalizar a realização deste Contrato.
2º Compete ao Consórcio:
a) Aplicar os recursos financeiros dentro dos objetivos propostos, e em estrita obediência ao Estatuto do Consórcio e Lei Orçamentária;
b) Emitir mensalmente os recibos para liquidação e pagamento, informando as rubricas orçamentárias específicas a serem liquidadas;
c) Fazer prestação de contas conforme o estabelecido pelo Contrato Consórcio;
d) Prestar informações contábeis mensalmente para fins de consolidação das contas dos entes consorciados;
e) Manter sob sua guarda os documentos de despesas;
f) Movimentar os recursos ora contratados em Instituição Oficial de Crédito;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES – Será objeto de termo aditivo qualquer alteração necessária pelos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FÓRUM – Fica eleita o foro da Comarca de Porto Esperidião – MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.
E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.
Porto Esperidião – MT,15 de janeiro de 2016.
CONTRATANTE: GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito de Porto Esperidião – MT
CONTRATADO: MARIA MANEA DA CRUZ
Presidente do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal