PORTARIA N.º 183/2022 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022

NOMEIA O Sr.º FRANKLIN LACERDA RODRIGUES NEVESPARA O CARGO EFETIVO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr.º MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público N.º 001/2019, para preenchimento dos cargos de provimento efetivo desta Prefeitura, estabelecidos no Edital n.º 001/2019.

CONSIDERANDO a homologação do mencionado Concurso, através do Decreto N.º 029/2019 de 19 de Setembro de 2019;

CONSIDERANDO a existência de vagas nos órgãos da Administração Pública Municipal, bem como a real necessidade de seu preenchimento;

CONSIDERANDO a Prorrogação do prazo de validade do Concurso Público N.º 001/2019, por meio do Decreto N.º71 de 16 de Setembro de 2021.

CONSIDERANDO o Parecer do controle Interno nº66/2022, e suas Considerações.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr.º FRANKLIN LACERDA RODRIGUES NEVESpara o cargo Efetivo de PROCURADOR DO MUNICÍPIO, lotado Gabinete do Prefeito.

Parágrafo Único. A posse e exercício do funcionária nomeada subordinar-se-á ao cumprimento das exigências e formalidades legais pertinentes em vigor, cabendo aos órgãos competentes formalizá-la devidamente, em tempo hábil.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da rubrica orçamentária correspondente a Secretaria municipal citado á cima suplementadas se necessário, na forma da legislação específica que disciplina a matéria.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 01 de Novembro de 2022.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO

Ciente....../......./........

FRANKLIN LACERDA RODRIGUES NEVES