DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, CNPJ n. 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Áurea Tavares de Amorim, s/n, Vila São João,

CONSIDERANDO o não cumprimento das obrigações contratuais da empresa A. P. de Brito Madureira, portadora do CNPJ n. 22.029.999/0001-34, assumidas em decorrência da Ata de Registro de Preços 080/2022 e do Pregão Eletrônico n. 033/2022;

CONSIDERANDO o encaminhamento de 3 (três) Notificações Administrativas à empresa, de números 001/2022, 002/2022 e 003/2022, pelas quais foi dada ciência da situação para a empresa e oportunizado regularizar o cumprimento de suas obrigações perante o Município de Canabrava do Norte-MT;

CONSIDERANDO a ausência de resposta por parte da empresa às Notificações encaminhadas;

CONSIDERANDO a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, tendo sido oportunizado à empresa se manifestar, porém quedou silente;

CONSIDERANDO serem suficientes os fatos para rescisão contratual e aplicação de sanção de INIDONEIDADE da empresa, sem prejuízo de outras penalidades,

RESOLVE:

DECLARAR a empresa A. P. DE BRITO MADUREIRA, portadora do CNPJ n. 22.029.999/0001-34, como INIDÔNEA, para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir à Administração os prejuízos causados, após decorrido o prazo da sanção aplicada.

Publique-se.

Cumpra-se.

Canabrava do Norte-MT, 20 de outubro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal