Por este instrumento particular de contrato, de um lado, a PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CLÁUDIA - MT, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.718.591/0001-98, com sede na Av. Gaspar Dutra, S/nº, Centro, Cláudia – MT, neste ato representado pelo sua Diretora Executiva, Sra. ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa I F CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 10.541.510/0001-20, situada na Avenida José Monteiro de Figueiredo, nº 212, sala 401, bairro Duque de Caxias na cidade de Cuiabá-MT, neste ato representada pelo Sr. IGOR FRANÇA GARCIA, brasileiro, empresário, portador do RG n° 11.886.852 SSP/MG, inscrito no CPF nº 013.475.576-60, residente e domiciliado na Avenida Lavapes, nº 212, Bairro Duque de Caxias, no Município de Cuiabá-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, firmam o presente Contrato, mediante cláusulas especificas a seguir, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e seus alterações posteriores:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE

1.1 - O objeto do presente é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E CONSULTORIA NA REALIZAÇÃO DE REAVALIAÇÃO PARA O ANO DE 2022/2023, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREVIDÊNCIA DE CLÁUDIA-MT, conforme Processo de Dispensa de Licitação nº 002/2022, nas quantidades e especificações contidas no quadro abaixo:

ITEM	COD TCE	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	QTD	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	294761-7	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E CONSULTORIA NA REALIZAÇÃO DE REAVALIAÇÃO PARA O ANO DE 2022/2023, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREVIDÊNCIA DE CLÁUDIA-MT.	01	R$ 14.083,89	R$ 14.083,89
	TOTAL R$ 14.083,89

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 O prazo de vigência do presente contrato é de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado, no interesse das partes, até o máximo permitido em lei.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 Receberá o CONTRATADO pela prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira, a importância total de R$ 14.083,89 (quatorze mil, oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), pago em 2 parcelas, sendo 1º parcela de R$ 500,00 (quinhentos) reais na entrega das provisões e a 2º parcela no valor de R$ 13.583,57 (treze mil quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), após a entrega da avaliação atuarial, após apresentação da Nota Fiscal.

3.2 O valor do contrato é fixo e irreajustável durante sua vigência, salvo por motivos de alteração na legislação econômica do país, que autorize a correção nos contratos com a administração pública.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

4.1 A presente contratação prescinde de licitação, haja vista satisfazer o elencado no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

5.1 As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este Contrato, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

5.2 Aplica-se, ainda, subsidiariamente as normas do Código Civil e legislação complementar.

6.0 - CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1 O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

6.2 Constituem motivos para rescisão sem indenização:

6.2.1 O descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato;

6.2.2 O cometimento reiterado da falta de sua execução;

6.2.3 O falecimento do contratado;

6.2.4 Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificado pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;

6.2.5 Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato.

6.3 É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77, da Lei nº 8.666/93.

7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES

7.1 - Do CONTRATANTE:

a) Atestar nas Notas Fiscais/faturas da efetiva entrega do serviço deste Contrato;

b) Aplicar à contratadas penalidades, quando for o caso;

c) Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;

d) Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avançado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente;

e) Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção.

7.2 - Do CONTRATADO:

a) Executar os serviços nas especificações contidas neste Contrato;

b) Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre a prestação do serviço;

c) Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;

d) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto deste contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

e) Fornecer o serviço contratado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta inicialmente apresentada;

f) Fornecer um serviço de boa qualidade, dentro dos padrões exigidos no presente termo;

g) Fornecer os serviços contratados conforme solicitação do órgão contratante.

8.0 - CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES

8.1 As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) Advertência verbal ou escrita;

b) Multas;

c) Declaração de inidoneidade e;

d) Suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações posteriores.

8.2 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

8.3 As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso no fornecimento dos serviços;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;

c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Cláudia – MT, por prazo não superior a dois anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

f) perda da garantia contratual, quando for o caso.

8.4 De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

8.5 As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

9.0 CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1 Os recursos para o pagamento deste contrato serão oriundos dos recursos do Orçamento do Município e serão empenhados nas seguintes rubricas:

PREVI-CLAUDIA

(12) 14.001.09.272.0008.2011/3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO

10.1 A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

10.2 A contratada obriga-se a executar os serviços conforme especificação estabelecida na solicitação do órgão competente.

10.3 A fiscalização do presente contrato será exercida pelo órgão solicitante através dos membros devidamente nomeados pelo Município de Cláudia – MT.

11.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FORO

11.1 O foro da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste contrato, na forma da lei nacional de licitação, art. 55, § 2º.

12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 Este contrato sujeita-se, ainda, às Leis municipais inerentes ao assunto.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Cláudia-MT, em 01 de novembro de 2022.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CLÁUDIA/MT

ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

CONTRATANTE

I F CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: Shirley Yotzchetz

CPF: 018.905.239-15

Nome: Tania Borges Araújo

CPF: 020.862.761-84