CANABRAVA DO NORTE-MT, em 03/11/2022.

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

NOTIFICADA: Julio Cesar Gasparini Junior EIRELI-EPP

CNPJ: 08.793.569/0001-45

LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n. 045/2022 - Ata de Registro de Preços n. 060/2022

OBJETO: Fornecimento de equipamentos para implantação de academia ao ar livre, com fornecimento dos aparelhos e instalação dos mesmos na Orla da Represa Municipal de Canabrava do Norte/MT.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE-MT, no uso de suas atribuições legais, vem, através da presente, CONSIDERANDO:

- a Ata de Registro de Preços n. 060/2022, celebrada entre a Prefeitura Municipal e a empresa Julio Cesar Gasparini Junior EIRELI-EPP;

- o não atendimento aos pedidos feitos desde o mês de agosto de 2022 para fornecimento e implantação dos aparelhos, conforme previsto na Ata de Registro de Preços;

- as sanções administrativas previstas na Ata de Registro de Preços,

- o estatuído no artigo 87 da Lei Federal n. 8.666/93, a saber:

“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.”

Considerando todo o acima exposto, ficando caracterizada a inexecução do objeto pela Notificada, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, este Município procede à presente NOTIFICAÇÃO, requerendo:

I- Que seja regularizada a prestação dos serviços de forma imediata, com o fornecimento e implantação dos equipamentos para utilização da população de Canabrava do Norte;

II- Que seja apresentada DEFESA PRÉVIA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre os fatos acima assinalados, no tocante ao descumprimento da Ata de Registro de Preços n. 060/2022, para que a Administração possa avaliar a responsabilidade da empresa e eventual aplicação das penalidades;

III- A presente Notificação, além das questões nela contidas, serve para constituir a empresa Notificada em mora, com relação às suas obrigações não cumpridas.

Atenciosamente,

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TATIANA SILVESTRE FEROLLA

Secretária de Administração, Planejamento e Finanças