Por força da Lei Municipal nº 919/2015 de 16/06/2015, que institui a obrigatoriedade de o

proprietário a manter o (s) seu (s) lote (s) limpo (s) e institui o valor a ser cobrado a título de multa,

conforme:

art. 1º ...terrenos até 450m² 6 UPFM; de 451m² a 1.000m² 10 UPFM; de 1.001m² a

10.000m² 20 UPFM; acima de 10.000m² acrescenta 2 UPFM a cada 1.000m²

art. 2º - Detectada a necessidade de limpeza do terreno urbano a Prefeitura notificará o

proprietário para realizar a limpeza no prazo de 30 dias , sob pena de multa prevista no art. 1º da

presente lei.

art. 3º - Independente da multa fica o Poder Executivo autorizado a proceder a limpeza dos

referidos imóveis, cobrando dos proprietários uma taxa no valor correspondente ao custo da

execução dos serviços, pagável em15 dias a partir da limpeza, conforme o presente artigo da lei

supracitada.

Fica notificado o (a) contribuinte, qualificado residente no endereço abaixo para que no prazo de

30 (trinta) dias a contar da data de ciência desta, proceda a limpeza do(s) lote(s):conforme abaixo

, SETOR D, onde verificamos a existência de capim extremamente alto, causando problemas

com proliferação de insetos, animais peçonhentos, além da aparência, sob pena de lhe ser

imputada a cobrança de 6(seis) UPFM por lote.

Quadra Lote

05 12-A

NOME: FRANCISCO KUBISZESKI FONE:

CPF/CNPJ: 214.771.320-15 EMAIL:

End: CUIABÁ

Querência MT, 05/01/2016.

................................................................

Ciente em :......./......../2016

Ass.:.......................................................

1ª Tentativa:......../........../2015 localizado: sim ( ) não ( )

2ª Tentativa:......../........../2015 localizado: sim ( ) não ( )

3ª Tentativa:......../........../2015 localizado: sim ( ) não ( )

Notificado via: ( ) pessoal ( ) E-mail ( ) edital