DECRETO N.º 376, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
4 de Novembro de 2022
DECRETO N.º 376, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. |
Aprova o projeto de DESMEMBRAMENTO DA ÁREA Urbana 05-A, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.
Considerando o objeto da análise de Projeto nº 952/2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento da Área 05-A, com superfície 46.395,86 m², devidamente matriculado sob n.º 42.106, no RGI desta Comarca, de propriedade de MARCO ANTÔNIO BIZELLI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 156.767.731-20, residente e domiciliado a Rua Avelina Jacy Bonn, nº 82-S, Centro, nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso; tendo como resultantes as áreas a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:
a) Área 05–A REMANESCENTE, com superfície de 42.362,19 m², com o valor venal de R$ 2.165.978,77 (dois milhões cento e sessenta e cinco mil novecentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos);
b)Área 05-B – A DESMEMBRAR, com superfície de 4.033,67 m², com o valor venal de R$ 206.241,55 (duzentos e seis mil duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos);
Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.