TERMO DE RESCISÃO DA ATA Nº 12/2022, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E A EMPRESA CEDROS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS EIRELI.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa CEDROS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS EIRELI, inscrita no CNPJ./MF sob o n.º 37.993.033/0001-90 estabelecida à Rua Cursino Do Amarante - De 377/378 A 997/998, bairro Quilombo – Cuiabá MT, perante as testemunhas a final firmada, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pela ATA Nº 012/2022, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº. 006/2022, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, conforme incluso instrumento particular de procuração, adiante simplesmente CONTRATADA, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo, resolvem rescindir a referida ATA SRP, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a RESCISÃO da ATA Nº 012/2022 que é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, LOTEAMENTOS CONSTRUÍDOS E LOTEAMENTOS EM FASE DE APROVAÇÃO, PRODUZIDOS NA CIDADE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por encerrado a ATA nº 012/2022 que se trata da contratação de empresa conforme descrito acima, decorrente de interesse público da Administração, uma vez que a mesma já foi notificada e alertada por várias vezes sobre a deficiência na prestação dos serviços, não havendo possibilidade da administração manter os serviços prestados vigentes. Nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

Para dirimir todas as questões oriundas da presente Rescisão Contratual será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma.

Gaúcha do Norte – MT, 03 de novembro de 2022.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal