DECRETO N.º 375, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
4 de Novembro de 2022
DECRETO N.º 375, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. |
Aprova o projeto de unificação DO LOTE Nº 15 E 16 DA QUADRA Nº 03, DO LOTEAMENTO JARDIM SAN DIEGO, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra-MT e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.
Considerando o objeto Análise de Projeto 1.308/2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação do Lote nº 15 (quinze) com a superfície de 450,00m² e Lote 16 (dezesseis) com a superfície de 450,00 m², ambos da Quadra nº 03, do Loteamento Jardim San Diego, devidamente matriculados sob n.ºs 13.444 e 14.043, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de MECÂNICA ESTRELA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 09.318.480/0001-08, com sede a Rua 66-A, nº 90-W, Jardim Esmeralda, nesta cidade, devidamente representada pelo seu sócio Sr. Luiz Carlos Sokoloski, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob nº 379.949.801-14, residente e domiciliado a Rua 11-A, nº 1468-n, Jardim Santa Izabel, nesta urbe; tendo como resultante Lote 15/16, perfazendo uma superfície total de 900,00m² de área, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 94.284,00 (noventa e quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais), conforme Certidão nº 063/2022.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração