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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 377, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.

FICA HOMOLOGADO O REGIMENTO INTERNO DO CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TANGARÁ DA SERRA, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.812, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE ESTABELECE PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO Memorando 17.633/2022.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica homologado o REGIMENTO INTERNO DO CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TANGARÁ DA SERRA, que faz parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrárias

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 1 de 18 RESOLUÇÃO Nº 003/2022/CMDCA. Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno e dá outras providências. CONSIDERANDO a Lei Ordinária 3.812/12, art. 13, IV, que dispõe: “Art. 13 – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: IV – elaborar o seu regimento interno e aprovar o regimento interno do Conselho Tutelar” RESOLVE: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TANGARÁ DA SERRA – MT REGIMENTO INTERNO Disposições Preliminares Art. 1° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tangará da Serra – MT, com jurisdição em todo o Município, criada através da Lei Municipal n° 605/90 e atualizações através das Leis 956/93, 1661/00 e 2016/03, sendo um órgão deliberativo e controlador da Política de atendimento à Infância e Adolescência, com base no artigo 88 da Lei n° 8069/90, Lei Federal, tendo o seu funcionamento regulado por este regimento. Art. 2° - O Conselho adotará normas previstas neste Regimento e outros dispositivos legais que vieram a ele ser incorporado. Art. 3° - O presente Regimento será composto, além deste, dos seguintes Capítulos. I. Da Organização II. Do Mandato III. Da Competência PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 2 de 18 IV. Das Reuniões V. Do Cadastro VI. Dos Processos VII. Da Votação VIII. Das Licenças IX. Da Eliminação e Demissão X. Das Atribuições XI. Da Secretaria Executiva XII. Dos Direitos e Deveres XIII. Dos Suplentes XIV. Das Comissões XV. Das Disposições Gerais Capítulo I Da Organização Art. 4° - O Conselho é constituído por 16 membros titulares e 16 suplentes: i) Oito Conselheiros Titulares e oito Suplentes representando os órgãos Governamentais, estes indicados pelo Poder Executivo Municipal. ii) Oito Conselheiros Titulares e oito Suplentes representando as Entidades nãoGovernamentais, indicados pelas organizações que atuam na área da Criança e Adolescente com sede em Tangará da Serra – MT. Art. 5° - Somente tem direito a votos e a ser votado à cerca das matérias previstas no artigo 1° deste regimento os 16 Conselheiros Titulares. Parágrafo Único – As funções dos Conselheiros Suplentes estão definidas neste Regimento Interno em seu Capítulo XIII. Art. 6° - A diretoria do Conselho em sua organização interna é composta por Presidente, VicePresidente, Secretário e Tesoureiro. § 1° - A diretoria do Conselho será eleita e constituída pela maioria de seus membros na primeira reunião ordinária após a posse dos conselheiros. § 2° - Havendo empate será considerado vencedor o de maior idade civil. §3° - As funções da diretoria serão divididas entre os Representantes de Órgãos Governamentais e Não-Governamentais em iguais proporções. Salvo não havendo interessados em igual proporção, o Colegiado poderá eleger em não igualdade de proporção, mantendo ao menos um membro representante de cada órgão. PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 3 de 18 § 4° - A duração do mandato da diretoria será de 01 (um) ano, podendo ser reeleito por igual período, mediante votação do colegiado. Art. 7° - O Conselho contará com quatro comissões permanentes, sendo: I - Comissão de Normas e Monitoramento; II - Comissão de Análise de Projetos; III - Comissão de Gestão e Divulgação do Fundo da Infância e da Adolescência; IV - Comissão Acompanhamento do Busca Ativa Parágrafo Único: O Conselho poderá criar ainda, dentro das necessidades específicas, comissões temáticas permanentes ou provisórias, que julgar necessário. Capítulo II Do Mandato Art. 8° - O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da Criança e do Adolescente, e não é remunerado em nenhuma hipótese. Art. 9º - O mandato dos representantes do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, iniciando sempre no mês de abril, necessariamente em ano ímpar, e finalizando em março do biênio seguinte, mediante nomeação pelo poder executivo municipal, vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática. Art. 10 - A posse dos membros conselheiros dar-se-á através do ato público da nomeação expedida pelo executivo municipal, em sessão solene no mês de abril, não sendo necessário outro procedimento complementar. Art. 11– Os representantes titulares e suplentes do governo e da sociedade civil serão indicados pelos seus respectivos órgãos, sendo que a desvinculação destes, implica em imediata substituição do representante junto ao conselho, onde a entidade ou órgão deverá indicar novo representante no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da solicitação feita pela Secretaria Executiva. Art. 12 - Em caso de desligamento ou impedimento do membro titular do conselho, assume automaticamente o membro suplente da vaga, já nomeado e indicado pelo órgão representante, até que o novo titular seja empossado ou o suplente seja reconduzido oficialmente, por ato de posse, para o cargo vacante. PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 4 de 18 Art. 13 – A indicação do representante poderá ser validada para o próximo mandato pelo órgão que este representa, apenas uma única vez de forma continuada, sendo necessária a substituição do representante após este ter cumprido dois mandatos consecutivos. Capítulo III Da Competência Art. 14 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA: i) Divulgar e acompanhar a Política Municipal da promoção e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução, governamentais e não governamentais no âmbito do Município, observando o disposto nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990; ii) Zelar pelo fiel cumprimento das disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município, nas normativas internacionais ratificadas pelo Congresso Nacional voltado a doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente; iii) Incentivar e apoiar a realização de eventos, seminários, estudos e pesquisas no campo da promoção, controle, proteção, defesa e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; iv) Incentivar o reordenamento institucional, e atualização permanente dos servidores e serviços das Instituições governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente; v) Difundir os direitos humanos da criança e as políticas sociais básicas voltadas à criança e ao adolescente; vi) Dar o devido encaminhamento as denúncias e reclamações de violação dos Direitos da Criança e do Adolescente que lhe são apresentadas por escrito, acompanhando a execução das medidas necessárias à sua apuração; vii) Propor, incentivar e acompanhar a implantação e realização de programas de prevenção e atenção bio-psico-social destinados a crianças e adolescentes vítimas de negligências, maus tratos e agressão, bem como aos usuários de drogas; viii) Oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação relativa aos interesses da criança e do adolescente; ix) Participar com os Poderes Executivo e Legislativo municipal na elaboração da Proposta Orçamentária, do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e da Lei Orçamentária Anual – LOA, acompanhando a execução do Orçamento municipal, bem como, indicando as modificações necessárias à consecução dos objetivos e metas da política formulada para a promoção e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; x) Definir através de Resolução a política de captação e administração, da aplicação e do controle dos recursos financeiros que venham a constituir o Fundo da Infância e Adolescência – FIA, acompanhando e fiscalizando sua execução; PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 5 de 18 xi) Fixar os critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações, subsídios e demais receitas do Fundo, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guardar a criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar, e sempre por Resolução; xii) Proceder à inscrição dos programas e projetos governamentais, especificando os regimes de atendimento, dos Direitos da Criança e do Adolescente, e manter atualizado o registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária; xiii) Registrar, para fins de funcionamento legal, os programas e projetos de Entidades não governamentais de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e manter atualizado o registro, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária; xiv) Criar e manter Banco de Dados com informações sobre programas e projetos governamentais e não governamentais de âmbito municipal; xv) Criar e manter a biblioteca de livros, revistas e textos sobre os Direitos da Criança e do Adolescente; xvi) Manter intercâmbio com Conselhos similares das diversas esferas do Poder Público, com Conselhos Tutelares e, Organismos internacionais, nacionais e estaduais que tenham atuação na área de proteção, controle, promoção, defesa e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; xvii) Emitir Resoluções e Pareceres que deverão ser publicados oficialmente; xviii) Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar do Município, através de Resolução, nos termos do artigo 139 da Lei Federal nº 8069/90 e Resolução 139/2011 do CONANDA, fiscalizado por membro do Ministério Público; xix) Emitir parecer sobre o orçamento municipal destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar; xx) Emitir parecer sobre a destinação de recursos a espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer para a infância e juventude; xxi) Firmar convênios e acordos de cooperação técnica – financeira com entidades municipais, estaduais, nacionais e internacionais, objetivando a execução de programas e a capacitação do pessoal envolvido no atendimento, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; xxii) Propiciar apoio técnico, político e administrativo ao Conselho Tutelar, bem como as Entidades governamentais e não governamentais do Município; xxiii) Propiciar apoio financeiro ao Fórum municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das Políticas Sociais Públicas, através do Fundo – FIA; xxiv) Elaborar, alterar e aprovar o seu Regimento Interno, com quorum de dois terços de seus membros, o qual deverá ser encaminhado ao chefe do Poder Executivo. xxv) Apreciar e analisar o Regimento Interno do Conselho Tutelar, sendo facultado o envio de propostas de alteração conforme Resolução 139/11 do CONANDA; xxvi) Aprovar a Resolução que regulamenta o Processo de escolha e posse dos conselheiros tutelares; PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 6 de 18 Capítulo IV Das Reuniões Art. 15 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês na sua sede, em reunião formal, com a presença de no mínimo 50% dos seus membros titulares, em data e horário previamente definidos pelo atual colegiado. Art. 16 - O cronograma das reuniões deverá compreender: i) Expedientes recebidos e emitidos. ii) Ordem do dia, discussão e aprovação. iii) Leitura da ata ao final, para devida aprovação e assinaturas. Art. 17 - O Conselho deliberará com o “quorum” mínimo de 50% de seus membros. § 1° - Os Conselheiros terão o direito à palavra por 3 minutos, ou por mais tempo se aprovado pelo Presidente, na apresentação de proposta para debates da matéria em discussão. § 2° - Quando o Conselheiro, sair do assunto em debate, será advertido pelo presidente e na sua reincidência, será retirada a sua palavra, bem como quando o Conselheiro causar tumultos. § 3° - Ocorrendo estado de animosidade entre os membros do Conselho, a reunião poderá ser suspensa por tempo determinado pelo Presidente. § 4° - As votações serão secretas ou a descoberto de acordo com o artigo 39 do presente e o seu resultado será proclamado imediatamente pelo Presidente. Art. 18 - Extraordinariamente poderá o Conselho ser convocado: i) Pelo seu Presidente, observando as competências do mesmo; ii) Por três Conselheiros Titulares. Parágrafo Único – As reuniões realizar-se-ão no prazo mínimo de 24 horas após a sua convocação. Art. 19 - Os assuntos a serem deliberados nas sessões extraordinárias deverão constar em convocação. Art. 20 - A Secretaria Executiva poderá convocar extraordinariamente os Conselheiros, na vacância do Presidente ou na sua inércia via ofício, encaminhado por e-mail, 1Doc ou WhatsApp desde que haja real necessidade; devendo constar os motivos em convocação. Art. 21 - Em todas as reuniões serão lavradas atas, nas quais registrarão obrigatoriamente o seguinte: i) Local, data e hora de início; ii) Lista de presença com nome completo dos Conselheiros; PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 7 de 18 iii) Assuntos apreciados e suas decisões, constatando o número de votos ou a unanimidade; iv) Colocação pessoal a pedido de qualquer Conselheiro; v) Encerramento constando o horário; vi) Assinatura de todos os presentes na lista de presença e em cada página da ata. Parágrafo Único – As atas serão lavradas, lidas, aprovadas e assinadas no mesmo dia. Art. 22 - As reuniões do Conselho serão privativas dos Conselheiros, podendo, entretanto a convite/convocação, ou por solicitação da parte interessada, serem assistidas por pessoas que não fazem parte do Colegiado, desde que aprovado pelo pleno. § 1° - Em havendo participação de terceiros na reunião, o assunto pertinente a este, deve ser tratado excepcionalmente, como primeira ordem do dia, e após concluído o assunto, este deverá se retirar, para a continuidade dos trabalhos da reunião, quando não se fizer mais necessária sua presença. § 2° - Após as deliberações, os terceiros que se fizerem presentes, deverão se retirar para início da votação, sendo vedado que estes assistam o voto dos Conselheiros, podendo retornar para o próximo assunto, quando se fizer necessário. Art. 23 - O conselho poderá, a seu critério, estabelecer reuniões ampliadas que contem com a presença da sociedade em geral, mediante convocação pública, quando o assunto for de interesse coletivo, sendo obrigatório, neste caso, que o voto seja secreto por cédula ou outro meio cabível. Capítulo V Do Cadastro Art. 24 - Toda entidade não governamental de atendimento à criança ou adolescente deverá cadastrarse no Conselho, enviando processo à Secretaria Executiva. Art. 25 - Todo programa governamental de atendimento à criança ou adolescente, deverá ser registrado junto à Secretária Executiva do Conselho. Art. 26 - A Secretária Executiva do Conselho emitirá um protocolo dos registros e cadastros, o qual não implica na aprovação ou concordância do Conselho para com os mesmos. Art. 27 - A Secretaria Executiva deverá encaminhar os pedidos de cadastros e registros de programas à Comissão competente, dando ciência ao Presidente e ao Secretário, a qual a Comissão deverá emitir o seu parecer, cumpridas as formalidades legais, no prazo definido por resolução interna deste conselho. PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 8 de 18 Art. 28 - O cadastro ou programa será ou não aprovado por votação do Conselho observando-se os dispostos no Capítulo VI. Art. 29 - Depois de aprovado o cadastro, será então a entidade interessada registrada pela Secretaria Executiva em livro próprio devidamente rubricado pelo Presidente, Secretário e Secretário Executivo, recebendo um número e um certificado emitida pelo Conselho. Parágrafo Único – O certificado deverá ser assinado manualmente pelo Presidente, Secretário e Coordenador da Comissão. Art. 30 - Os programas aprovados serão devidamente registrados pela Secretaria Executiva recebendo o devido parecer do Conselho, tornando assim, aptos a participar da seleção de projetos do CMDCA. Art. 31 - As instituições, cujo cadastro não tenha sido aprovado, deverão ser orientadas naquilo que levou a decisão, para num prazo de sessenta dias, serem sanados os impedimentos, findo o que, persistindo, serão tomadas as medidas legais previstas na Lei Federal 8.069/90. Art. 32 - Os programas não aprovados pelo Conselho deverão ser notificados, reavaliados e se em andamento, paralisados. Art. 33 - Deverá o Conselho tomar as medidas legais contra qualquer instituição ou órgão público que à revelia do Conselho der continuidade a programa por ele indeferido. Capítulo VI Dos Processos Art. 34 - Todo processo encaminhado ao Conselho que necessita de parecer, autorização ou cadastramento, somente poderá ser despachado para a análise do Conselho em sua primeira reunião ordinária imediata, após a data de protocolo na Secretaria Executiva. Art. 35 - A Secretária Executiva somente prestará informações à parte interessada, sobre processos já discutidos e concluídos pelo Conselho. Art. 36 - A documentação necessária para a análise de projetos, registro de entidades ou programas de atendimento é condição primária para aprovação dos mesmos, estando pormenorizada em resolução específica para este fim. Capítulo VII Da Votação PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 9 de 18 Art. 37 - O processo de votação entre os membros do Conselho será secreto ou aberto. § 1° - A votação secreta aplicar-se-á: i) Quando estiver sendo julgada qualquer matéria que houver interesse de um dos Conselheiros em particular ou da instituição a que ele pertença; ii) Quando houver pedido verbal ou escrito de no mínimo três Conselheiros; iii) Quando presente membros da sociedade previsto no art. 25 deste Regimento. § 2° - As votações em aberto aplicar-se-ão aos demais casos. § 3° - No ato da votação, apenas os Conselheiros permanecerão no local de reunião. § 4° - Terão direito a voto somente os Conselheiros titulares, sendo admitido excepcionalmente o voto do conselheiro suplente, somente na ausência do titular. Art. 38 - As decisões e resoluções do Conselho serão aprovadas pela maioria simples dos Conselheiros presentes. Art. 39 - No caso de haver na reunião número par de Conselheiros e houver empate na votação, o voto do Presidente será considerado o de desempate. Art. 40 - Nas reuniões deverão ser votados os assuntos objetos constantes na pauta da convocação. Parágrafo Único – Excepcionalmente em caráter emergencial poderá ser debatido e votado assunto não constante da convocação desde que aprovada a sua inclusão pela Mesa Diretora. Art. 41 - As decisões do Conselho serão registradas em forma de documentos oficiais e/ou resoluções, numeradas em ordem cronológicas e, devendo ser publicadas através de órgão oficial. Art. 42 - Uma resolução só poderá ser revista se tiver o consentimento da maioria absoluta dos Conselheiros, em cuja pauta esteja inserida esta solicitação. Capítulo VIII Das Licenças Art. 43 - Todo Conselheiro que estiver impossibilitado de comparecer às reuniões, por mais de trinta dias, deverá protocolar comunicado de licença junto à Secretaria Executiva ou encaminhar ao e-mail do Conselho, especificando o motivo e o prazo da licença. PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 10 de 18 Parágrafo Único – O comunicado deverá ser endereçado ao Presidente do Conselho, que apresentará na próxima reunião aos Conselheiros. Art. 44 - Imediatamente ao comunicado de licença, o Presidente convocará o Suplente para compor o Colegiado durante o período de licença do titular. Art. 45 - No transcurso do mandato, o Conselheiro não poderá licenciar-se por prazo superior a sessenta dias. Parágrafo Único – Em caso de licença por atestado médico, o prazo máximo de afastamento será de cento e vinte dias. Capítulo IX Da Cassação, Afastamento e Exoneração Art. 46- O mandato de Conselheiro empossado somente poderá ser cassado pelo próprio Conselho, em reunião especialmente convocada para tal fim. Parágrafo Único – A decisão de cassação deverá obter maioria absoluta dos presentes, conforme quorum mínimo, observando o disposto no art. 17. Art. 47 - Poderá ser cassado o Conselheiro que: i) Faltar sem justificativa a três reuniões consecutivas; ii) Faltar sem justificativa a cinco reuniões intercaladas; iii) Faltar com o decoro ou com ética em reunião do Conselho; iv) Ser julgado e condenado por crime de qualquer natureza. Art. 48 - O Conselho após verificar alguma das hipóteses acima, emitirá a Carta de Desligamento do Conselheiro destituído, e notificará a sua entidade representativa para a indicação de novo representante junto a este conselho, respeitando o disposto nos artigos 11 e 12 do presente regimento. Art. 49 - A entidade representativa da sociedade civil que possui assento neste Conselho, têm 30 (trinta) dias, a contar da data de sua cientificação, para indicar o(s) membro(s) substituto(s) para a diretoria do Conselho. Art. 50 - Nos casos expecionais, em que não houver participação do membro efetivo e nem do suplente, e a entidade não cumprir o prazo do artigo anterior, esta perderá o assento neste conselho, por desinteresse. Parágrafo Único –Caso haja a perda de assento no Conselho de uma das entidades da sociedade civil, o fato será imediatamente comunicado ao Colegiado que deverá indicar a(s) entidade(s) substituta(s), que complementarão o mandato corrente da entidade destituída. PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 11 de 18 Art. 51 - O Conselheiro poderá, a qualquer tempo comunicar a sua exoneração do cargo ou da função, desde que faça por escrito e o protocole junto à Secretaria Executiva ou encaminhe ao e-mail Conselho. Art. 52 – O Conselheiro poderá ser afastado do Conselho pelo Colegiado em caso de ação administrativa ou judicial contra criança e/ou adolescente; devendo seu Suplente assumir sua vaga até transcorrido o afastamento. § 1º – O afastamento deverá constar prazo determinado ou em caso necessário, o Colegiado poderá afastar por tempo indeterminado. Sendo cientificado o Conselheiro via Carta de Afastamento. § 2º – O membro de Diretoria ou Coordenador de Comissão, será afastado pelo Colegiado de suas funções até que se transcorra a ação administrativa ou judicial, mesmo que não ocorra o afastamento do Conselho. § 3º – Caso a ação administrativa ou judicial recaia sobre o Presidente, este será afastado automaticamente, conforme § 2º. Devendo o Vice-presidente assumir os trabalhos assim que o Conselho tomar ciência da ação, convocando Reunião Extraordinária para a ratificação do afastamento. Capítulo X Das Atribuições Art. 53 - Compete ao Presidente: i) Dirigir e representar o Conselho; ii) Convocar e coordenar as reuniões da diretoria e do conselho, dirigindo os trabalhos de forma dinâmica e participativa. iii) Presidir as reuniões do Conselho mantendo a disciplina nos trabalhos, resolvendo as questões de ordem, apurando e proclamando as votações; iv) Desempatar as votações quando houver empate, conforme preceitua o artigo 41 do presente Regimento Interno; v) Distribuir os processos na forma deste regimento; vi) Representar o Conselho judicial e extrajudicialmente; vii) Praticar todas as medidas de administração do Conselho, organizando o relatório anual de atividades; viii) Cumprir e fazer cumprir este regimento; ix) Assinar em conjunto com o secretário todas as correspondências; x) Assinar em conjunto com vice-presidente e o secretario todas as resoluções do conselho, encaminhando-as a quem de direito; xi) Assinar em conjunto com o tesoureiro todas as liberações de pagamentos, em conformidade com a legislação vigente, após aprovação do Colegiado. xii) Examinar e assinar em conjunto com o tesoureiro os balancetes e balanços do Conselho; xiii) Aplicar os recursos financeiros do Fundo da Infância e Adolescência, observando as deliberações deste conselho, e a legislação pertinente; xiv) Executar as demais atribuições inerentes ao cargo; PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 12 de 18 xv) Assinar em conjunto com o Secretário e o Coordenador de Comissão todos os Certificados; xvi) Assinar em conjunto com o Secretário todas as demais documentações, exceto os documentos financeiros e orçamentários; xvii) Decidir em conjunto com o Secretário os textos e formatos de todos os documentos emitidos pelo Conselho; xviii) Outras atribuições pertinentes ao cargo. Parágrafo Único – O mandato do Presidente será de um ano, assim como de toda a diretoria, podendo ser reeleitos parcial ou totalmente conforme deliberação do Conselho. Art. 54 - Compete ao Vice Presidente: i) Substituir e representar o Presidente na sua ausência e impedimentos; ii) Assessorar o Presidente; iii) Manter intercâmbio permanente com os membros titulares dos órgãos públicos e entidades particulares que compõem o conselho municipal de direitos, visando integrálos em todas as atividades; iv) Dirigir os trabalhos das comissões permanentes e temporárias, observando os prazos estabelecidos; v) Assinar documentos emitidos em nome do Presidente, na sua ausência ou impedimento; vi) Executar outras atribuições inerentes ao cargo. Art. 55 - Compete ao Secretário: i) Substituir o vice-presidente na sua ausência e impedimentos; ii) Organizar e dirigir todos os assuntos da secretaria executiva do conselho; iii) Articular-se com a Secretaria Executiva para que as documentações se processem de acordo com este regimento; iv) Providenciar para que os processos estejam em dia e em ordem por ocasião das reuniões do Conselho; v) Lavrar ata da reunião, e colher assinatura na lista de presença; vi) Articular-se com a Secretaria Executiva para que haja continuidade no transcurso do mandato; vii) Outras atribuições compatíveis com o cargo. Art. 56 - Compete ao Tesoureiro: i) Responder como Presidente do Fundo da Infância e Adolescência; ii) Controlar as doações feitas ao Fundo da Infância e Adolescência; iii) Ter sob sua responsabilidade as finanças do conselho, apresentando relatório trimestral das receitas e despesas ao Colegiado em Reunião Ordinária; iv) Assinar em conjunto com o presidente todos os documentos de responsabilidade financeira; v) Acompanhar os pagamentos das despesas autorizadas; vi) Examinar e assinar em conjunto com o presidente os balancetes e balanços do Conselho; PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 13 de 18 vii) Apresentar o orçamento anual da Secretária Executiva do CMDCA à Secretaria Municipal de Assistência Social para previsão do ano vindouro; viii) Articular-se com a Secretaria Municipal de Assistência Social referente à prestação de contas desta junto ao CMDCA, quanto à aplicação das verbas do “fundo” (Decreto n° 087/2005, de 25/04/2005); ix) O tesoureiro em conjunto com o presidente assinará todos os expedientes referentes à assuntos que tratam do “fundo” (Decreto n° 087/2005, de 25/04/2005); e verbas diversas que serão encaminhados a Secretaria Municipal de Assistência Social, da qual fará os trâmites legais junto a Secretaria Municipal da Fazenda. Capítulo XI Da Secretaria Executiva Art. 57 - O Prefeito Municipal colocará a disposição do Conselho servidores públicos efetivos/comissionado em número necessários a viabilização operacional, técnica e administrativa da Secretaria Executiva, conforme regulamentado no Artigo 13 da Lei Municipal 2016/2003, que terá as seguintes atribuições: i) Assessorar técnica e administrativamente os trabalhos do Conselho; ii) Manter a guarda dos bens, do acervo dos livros e demais documentos pertencentes ao Conselho; iii) Redigir todas as correspondências e demais documentos do Conselho; iv) Encaminhar para publicação os editais e resoluções emitidos por este Conselho; v) Receber, organizar e arquivar as correspondências endereçadas ao Conselho, comunicando ao Presidente e Secretário. vi) Registrar, arquivar, elaborar e encaminhar documentos e correspondências determinadas por membro da Diretoria; vii) Redigir e encaminhar as convocações de Reunião Ordinária ou Extraordinária, com a devida pauta, quando determinada pelo Presidente, que deverá ser assinada pelo Presidente e Secretário. viii) Lavrar as atas das reuniões da diretoria e do plenário do Conselho, na ausência, requerimento oral ou impedimento do Secretário; ix) Tomar as providências quanto a execução das atividades definidas pelo plenário e pela diretoria; x) Redigir as resoluções e documentos posteriormente as Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias, com as decisões deliberadas e sua devida publicação, conforme orientação do Secretário; xi) Organizar os documentos necessários para o andamento dos trabalhos durante as reuniões. xii) Consultar diariamente as comunicações advindas dos Conselhos Estaduais e Nacional, seja por correspondência ou por meio eletrônico; PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 14 de 18 xiii) Manter atualizado lista de membros do Conselho com todos os dados para contato. xiv) Solicitar junto à Assessoria do Prefeito Municipal a posse dos novos membros, após indicação pela entidade ou secretária, segundo orientação do Secretário; xv) Em março de cada término de mandato, requerer as entidades não-governamentais e governamentais, as indicações de seus representantes titulares e suplentes, respeitando o disposto no artigo 9º deste Regimento Interno, para posterior posse; xvi) Convocar e presidir a primeira Reunião Ordinária, que deverá acontecer exclusivamente a eleição da Mesa Diretora; xvii) Durante o transcorrer do mandato, sendo dissolvida a Presidência e Vice-presidência, por qualquer motivo, deverá convocar e presidir Reunião Extraordinária para nova eleição dos cargos vacantes; xviii) Manter o cadastro do Conselho Municipal, devidamente atualizado em todos os órgãos e entidades com as quais mantiver contato. xix) Receber e protocolar todos os pedidos de registro, e analise de projetos, em ordem cronológica, dando o andamento conforme previsto nesse regimento. xx) Manter sob sua guarda todas as atas, livros, recibos, e documentos oficiais emitidos e recebidos, sob a condição de fiel depositário. xxi) Elaborar o relatório semestral em conjunto com o Presidente e Secretário. xxii) Auxiliar a Organizar as reuniões, os eventos e conferencias do Conselho, conforme requerimento do Presidente ou Secretário; xxiii) Assessorar toda a diretoria para o bom desempenho das suas funções; Art. 58 - Os assessores técnicos da municipalidade estarão à disposição dos conselheiros, comissões, diretoria e secretaria executiva, desenvolvendo as tarefas que lhe forem solicitadas na referida área de atuação. Capítulo XII Do Administrador/Junta do FIA e demais fundos Art. 59 – Compete ao Administrador do Fundo da Infância e Adolescência ou Junta de Administração e demais fundos: i) Deve ser servidor efetivo, sendo vetado cargos comissionados; ii) Ter acesso livre ao extrato bancário da conta destinada ao deposito do FIA e dos demais fundos do Conselho; iii) Apresentar semestralmente o relatório financeiro do FIA para o tesoureiro, que deverá encaminhar ao Colegiado na primeira Reunião Ordinária subsequente; iv) Apresentar trimestralmente o relatório financeiro dos demais fundos para o tesoureiro, que deverá encaminhar ao Colegiado na primeira Reunião Ordinária subsequente v) Emitir recibos de doações realizadas para o FIA, mediante comprovante bancário, que será retido, assinando-o conjuntamente com o Presidente e Tesoureiro do Conselho; vi) Realizar o pagamento determinado pelo Presidente e Tesoureiro, com aprovação do Colegiado; PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 15 de 18 Capítulo XIII Dos Direitos e Deveres Art. 60 - São direitos dos Conselheiros Titulares: vii) Participar de todas as reuniões do Conselho ou comissões; viii) Requerer ao Presidente a inclusão na pauta dos trabalhos de assuntos que deseja discutir; ix) Solicitar vistas de processos com adiamento do julgamento para a próxima reunião ordinária; x) Votar em todas as deliberações do Conselho; xi) Votar e ser votado para cargos do Conselho; xii) Sugerir medidas de interesse do Conselho. xiii) Solicitar em conjunto com mais dois conselheiros convocação de reunião extraordinária para apreciação de assuntos relevantes; Art. 61 - São deveres dos Conselheiros: i) Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias devidamente convocadas pela Secretaria Executiva ou pelo Presidente; ii) Discutir e votar os assuntos debatidos em plenária; iii) Assinar a lista de presença ao final da reunião, bem como as atas aprovadas; iv) Relatar os processos que lhe forem distribuídos enquanto membros das comissões no prazo definido pelo Conselho; v) Apresentar indicações e sugestões para que o Conselho cumpra as finalidades definidas em Lei; vi) Cumprir e fazer cumprir as Leis, Decretos e Resoluções legalmente instituídos; vii) Representar o Conselho quando designado pelo plenário ou pelo Presidente. viii) Praticar os demais atos inerentes à função. Capítulo XIV Dos Suplentes Art. 62 - O Conselho possui 16 Suplentes, os quais substituirão os titulares por ocasião de seu afastamento. Parágrafo Único – A substituição far-se-á automaticamente na ausência do titular às reuniões e em segunda instância pelo Conselho respeitando-se a origem da entidade que este representa. Art. 63 - No transcurso de sua titularidade, terá o Suplente os mesmos direitos e deveres especificados no Capítulo XIII. Art. 64 - Os Conselheiros Suplentes poderão participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho ou das Comissões, apresentar sugestões, pedir esclarecimentos, entretanto sem terem direito a voto. PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 16 de 18 Art. 65 - Os Conselheiros Suplentes poderão fazer parte das Comissões, vedado apenas a função de Coordenador da Comissão, que fica exclusiva de membro titular. Capítulo XV Das Comissões Art. 66 - São comissões permanentes deste conselho, as definidas no Artigo 7º. Art. 67 - Compete a Comissão de Normas e Monitoramento: i) Analisar e acompanhar a legislação vigente dos Conselhos Estadual e Nacional, transmitindo as informações aos demais conselheiros; ii) Assessorar todas as demais comissões para a observância da legislação pertinente as matérias analisadas; iii) Promover a atualização das normas internas, que após revistas, seguem para votação da plenária, e consequente regulamentação. iv) Analisar e emitir parecer sobre os pedidos de Cadastro e Renovação de Certificado de Regularidade das instituições de utilidade pública, no âmbito municipal que estejam operando em prol da Criança e do Adolescente; v) Monitorar o processo de cadastro, renovação, e validação das Certidões de Regularidade emitidas e em trâmite. vi) Devendo encaminhar parecer aprovado pelo Colegiado à Secretaria Executiva para que possa Dar ciência do resultado de todos os processos de registro de cadastro ou renovação de Certificado de Regularidade das instituições de utilidade pública, aprovados ou não, para a Instituição interessada e ao Ministério Público local; Art. 68 - Compete a Comissão de Análise de Projetos: i) Receber, e analisar os projetos protocolados na Secretaria Executiva, com vistas à ajuda pecuniária advindas do Fundo da Infância e da Adolescência. ii) Conferir previamente a existência de qualquer tipo de chancela para uma entidade específica, conforme previsto na Resolução 137/2010 do CONANDA. iii) Dar andamento interno, com vistas à analise dos projetos conforme critérios mensuráveis, claros e objetivos que serão estabelecidos em resolução própria para este fim. iv) Emitir parecer favorável ou contrario ao projeto analisado, que será levado à votação do colegiado, dentro do prazo pré-estabelecido em norma interna. v) Acompanhar e conferir após aprovado os projetos, os repasses financeiros as entidades beneficiadas, especialmente, os chancelados. Art. 69 - Compete a Comissão de Gestão e Divulgação do Fundo da Infância e da Adolescência: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 17 de 18 i) Divulgar e Conscientizar a sociedade civil dos objetivos e da finalidade do Fundo da Infância e da Adolescência. ii) Difundir as maneiras legais para efetuar a doação ao Fundo da Infância e da Adolescência, e os procedimentos e benefícios advindos desta contribuição; iii) Investir em Campanhas de captação de recursos para execução de projetos sociais voltados à Infância e a Adolescência. iv) Dar publicidade à sociedade das ações realizadas com os recursos doados. v) Levar ao conhecimento das entidades sociais a existência de recursos financeiros disponíveis no Fundo Infância e da Adolescência para a execução de projetos, através de editais específicos e devidamente publicados em veiculo de grande circulação local. Art. 70 - Compete a Comissão de Acompanhamento do Busca Ativa: i) Acompanhar as ações realizadas pelo Comitê do Busca Ativa; ii) Representar o CMDCA nas reuniões e formações; iii) Repassar à Presidência do CMDCA todos os casos que acharem pertinentes; iv) Defender os direitos das crianças e dos adolescentes no exercício da Busca Ativa; v) Fazer relatório bimestral com as principais ações realizadas pela Comissão. Art. 71 - O Conselho poderá criar, dentro das necessidades, comissões temáticas permanentes ou transitórias, formadas por membros efetivos e/ou suplentes, observando o quórum de maioria simples dos presentes. Art. 72- As comissões temáticas poderão se valer do assessoramento de pessoas de reconhecida competência técnica na área afim, vedada, no entanto, delegação de competência à terceiros. Art. 73 - Na resolução que cria cada comissão técnica serão definidos os nomes dos componentes, das seguintes funções: i) O Coordenador; ii) O Relator; iii) Os demais membros; iv) E se provisória, o prazo de duração da mesma; Capítulo XVI Das Disposições Gerais Art. 74 - O membro do Conselho que desejar concorrer à escolha para o Conselho Tutelar deverá licenciar-se do cargo no Conselho de Direitos com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e se escolhido formular expressamente sua exoneração ao cargo que ocupa no CMDCA. PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 18 de 18 Art. 75 - O Conselho deverá num prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua aprovação, distribuir às organizações que atuam na defesa, promoção e assistência de crianças e adolescentes, cópia digital deste regimento. Art. 76 - As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho e de sua Secretaria Executiva correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Assistência Social. Art. 77 - Para o exercício pleno de suas atribuições, o Conselho e sua Secretaria Executiva deverão manter permanente contato com os dirigentes dos órgãos da administração municipal, devendo ser asseguradas prioridades ao atendimento das solicitações encaminhadas pelo Conselho. Art. 78 - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público e relevante, e não será remunerada, contudo, será certificada por este Conselho, ao Conselheiro no final do seu mandato, por ocasião de seu efetivo cumprimento. Art. 79 - Os Conselheiros que exerçam cargos de Diretoria terão licença de acordo com a legislação eleitoral vigente, se vierem a concorrer a cargos eletivos na esfera municipal, estadual ou federal. Art. 80 - Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos mediante deliberação do plenário. Art. 81 - O presente Regimento Interno só poderá ser modificado em todo ou em parte, por deliberação de dois terços dos Conselheiros Titulares. Art. 82 - O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, através de resolução própria, nominando a todos os envolvidos no processo e será afixado, em caráter permanente e em local acessível aos seus membros e demais interessados e substituirá, integralmente, o Regimento anterior aprovado pela Lei Municipal 605/90 de 10 de outubro de 1990. Art. 83 - Este Regimento fica aprovado pela resolução nº 003/CMDCA/2022, de 13/10/22, e será homologado pelo Chefe do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 84 - Revogam-se as demais disposições em contrário. Tangará da Serra – MT, 13 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) Eliandra Rita Nezi Medeira Vice-presidente (assinado digitalmente) John Muller Couto Prado Presidente (assinado digitalmente) Rafael Silva Rezende Secretário