TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 001/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO – CREA-MT E O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT.

O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO – CREA-MT, Autarquia Federal de Fiscalização do Exercício Profissional, instituída através da Lei n.º 5.194/66, incrita no CNPJ-MF sob o n.º 03.471.158/0001-38, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n.º 491 – Bairro: Araés – CEP.: 78.005-725 – Cuiabá-MT, doravante denominado CREA-MT, neste ato representado pelo seu Presidente, Eng.º Civil JUARES SILVEIRA SAMANIEGO, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, Registro Nacional Profissional n.º 1205227415, residente e domiciliado na Rua Santo Antônio, n.º 250 – Edifício Torre das Palmeiras – Apt.º 213 – Bairro: Chácara dos Pinheiros – CEP.: 78.080-040 – Cuiabá/MT e, o MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 03.507.514/0001-26, com sede na Avenida Coronel Botelho – Bairro: Centro – CEP.: 78.170.000, doravante denominado MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. n.º 279284 SSP/MT e do CPF n.º 167.522.791-87, resolvem assinar o presente Convênio de Cooperação Técnica, nos termos e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE

O presente Termo de Cooperação Técnica tem como objetivo a realização de ações de parceria entre o CREA-MT e o MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT no sentido de permitir o compartilhamento de informações, com foco no aprimoramento da Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia, públicos ou privados, visando uma ação adequada de proteção aos cidadãos e à sociedade no que se refere aos direitos difusos coletivos e, ainda, no cumprimento da legislação, das normas e dos regulamentos de cada partícipe deste Acordo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Termo de Cooperação Técnica tem como fundamentação legal o disposto nas Leis Federais n.º 5.194/66, 6.496/77 e 8.666/93, no Regimento Interno do Crea-MT; e na legislação específica aplicada ao Município.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

Para o fiel cumprimento do presente Termo de Cooperação Técnica, ficam estabelecidas as seguintes obrigações:

1. Ao CREA-MT:

a) Repassar ao município, quando solicitado, informações disponíveis em seu banco de dados sobre obras ou serviços técnicos executados no município;

b) Colocar à disposição do município informações sobre constatação de fiscalização realizadas no âmbito de sua jurisdição, relativas às atividades de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia exercidas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas;

c) Orientar, quando necessário, sobre os normativos do Sistema Confea/Crea, tais como Resoluções, Decisões Plenárias e demais normativos e legislações afins;

d) Prestar informações, quando solicitado, sobre a regularidade/irregularidade de profissionais e empresas, obras e serviços nos termos da Lei n.° 5.194/66;

e) Repassar ao município informações e dados percebidos e coletados, durante ação de fiscalização, inclusive a constatação ou não de alvarás e licenças municipais, mediante acesso on-line/digital, através de senha específica;

f) Divulgar, em seus meios de comunicação e, sempre que couber, à imprensa de forma geral, a parceria e a participação do município, nos termos do Termo;

g) Promover, em parceria, a realização de eventos técnicos, cursos, palestras, encontros e seminários, visando capacitar o(a)s profissionais das áreas do Sistema que submetem seus projetos para aprovação junto ao município, bem como para auxiliar o município no cumprimento dos objetivos do Plano Diretor, no que concerne ao desenvolvimentos socioeconomico, na organizção espacial dos usos do solo urbano e das redes de infraestrutura;

h) Estabelecer condições para o efetivo e regular recolhimento das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) pelo(a)s profissionais do município, considerando o teor do Artigo 5º, II da Resolução nº 1.067/2015 do Confea;

i) Divulgar em seus meios de comunicação e, sempre que couber, na imprensa de forma geral, a parceria e a participação do município, nos termos do presente Termo;

j) Designar um(a) ou mais representantes para composição do Grupo Gestor do presente Termo, para os fins já especificados.

2. MUNICÍPIO:

a) Fornecer ao Conselho informações sobre o Cadastro de Contribuintes do município, inclusive os dados constantes dos arquivos de registro de obras e serviços técnicos;

b) Estabelecer como requisito obrigatório, em procedimentos de aprovação de projetos, emissão de alvarás e licenças, relativas ao exercício de atividades de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, a participação de responsável técnico, devidamente registrado(a) no Crea-MT, comprovada, mediante apresentação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no Crea-MT;

c) Estabelecer como requisito obrigatório, em procedimentos administrativos que envolvam a contrtatação de pessoas físicas e/ou jurídicas que visem o planejamento, estudo, avaliação, elaboração de projetos e/ou a execução de obras e todo e quaisquer serviços técnicos, nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, a comprovação de registro e regularidade da Pessoa Física/Jurídica junto ao Crea-MT;

d) Priorizar e agilizar o saneamento de irregularidades constatadas por sua equipe ou de outras entidades, em obras e serviços técnicos, inclusive, e especialmente, àquelas que apresentem riscos à integridade física da população, determinando as providências para que sejam embargadas, com a imediata comunicação ao Crea-MT;

e) Efetuar e manter atualizado o registro do(a)s profissionais que compõem o quadro técnico da Prefeitura no Conselho, bem como o registro das respectivas ART’s de cargo e função;

f) Manter no quadro técnico pelo menos um(a) profissional de nível superior, preferencialmente, Engenheiro(a) Civil, registrado(a) e quites com suas obrigações junto ao Crea, para auxiliar na condução do Programa de Engenharia Pública, para o acompanhamento, o planejamento, estudo, avaliação, elaboração de projetos e/ou a execução de obras e todo e quaisquer serviços técnicos, nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e Tecnólogos no âmbito do Município;

g) Estabelecer como requisito obrigatório nos Projetos e Execuções de Edificação Nova, Reforma com ou sem Ampliação, Demolição, Aceite/Regularização de Obra Concluída, e remembramento/desmembramento de Solo, quando o(a)s responsáveis forem profissionais vínculado(a)s ao Sistema Confea/Crea, o registro e a apresentação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

h) Estabelecer como requisito obrigatório para a emissão de alvará, o registro e a apresentação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando o(a)s responsáveis forem profissionais vínculado(a)s ao Sistema Confea/Crea, conforme as especificações seguintes:

I. para obras residenciais/comerciais até 150 m² que não envolvam estrutura de concreto armado ou metálico, deverão apresentar as ARTs dos projetos: a) arquitetônico; b) elétrico; c) hidrossanitário; e de execução da obra e demais projetos de engenharia existentes no empreendimento;

II. para obras residenciais/comerciais acima de 150 m² deverão apresentar as ARTs dos projetos: a) arquitetônico; b) elétrico; c) hidrossanitário; d) estrutural (concreto armado ou estrutura metálica); e de execução da obra e demais projetos de engenharia existentes no empreendimento.

i) Disponibilizar através da Internet, o acesso às informações do banco de dados do município ao Crea-MT, relativo às:

I. informações referentes ao recolhimento de ISSQN das pessoas jurídicas e físicas que executam contratos de obras/serviços no município ligados às atividades de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, bem como a relação dos produtores rurais do município;

II. informações das pessoas jurídicas e físicas que executam contratos de obras/serviços no município ligados às atividades de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, bem como a relação dos produtores rurais do município;

III. informações relativas aos números de inscrição cadastral imobiliária e de atividades econômicas;

j) Divulgar, em seus meios de comunicação e, sempre que couber, à imprensa de forma geral, a parceria e a participação do Crea-MT, resultantes deste Termo;

k) Designar um ou mais representantes para composição do Grupo Gestor do presente Termo, para os fins já especificados;

CLÁUSULA QUARTA – OPERACIONALIZAÇÃO

As medidas operacionais decorrentes do presente Termo de Cooperação serão definidas de comum acordo, registradas e passarão a fazer parte integrante do presente Termo.

CLÁUSULA QUINTA – GESTÃO

A gestão operacional ficará sob a responsabilidade conjunta de profissionais designados pelas partes, por meio de quem serão sanadas dúvidas e mantidos os contatos necessários à correta execução deste Termo.

CLÁUSULA SEXTA – RECURSOS

Não haverá repasse de recursos entre os convenentes, cabendo a cada um arcar com as eventuais despesas decorrentes das atividades sob sua responsabilidade.

CLÁUSULA SÉTIMA - ALTERAÇÃO

Os termos da presente Cooperação Técnica poderão ser alterados no todo ou em parte, a qualquer tempo, mediante entendimento formalizado através de aditivo contratual.

CLÁUSULA OITAVA – VIGÊNCIA

O prazo de vigência da presente Cooperação Técnica é indeterminado, tendo início a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA NONA – RESCISÃO

O Presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido caso ocorra uma das seguintes condições:

I. de comum acordo entre as partes;

II. em caso de descumprimento das obrigações assumidas;

III. por ato unilateral, mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA – FORO

As partem elegem, neste ato, Seção Judiciária da Justiça Federal em Mato Grosso, para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Termo de Cooperação Técnica, com renúncia a qualquer outro.

E por estarem assim acordados, as partes firmam este instrumento na presença de 02 (duas) testemunhas, adiante assinadas, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal.

Cuiabá-MT, 26 de Outubro de 2022.

JUARES SILVEIRA SAMANIEGO Presidente do Crea-MT	SILMAR DE SOUZA GONÇALVES Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento-MT
Testemunha 1 Nome: CPF.:	Testemunha 2 Nome: CPF.: