Carregando...
Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.847, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica mantido a meta financeira do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2186

Ações de Preservação e Conservação Ambiental

R$ 836.957,78

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Ações de Preservação e Conservação Ambiental

2186

Aplicações Diretas

3.3.50.00.00.00.2.7590000000

82.000,00

Aplicações Diretas

3.3.50.00.00.00.1.7590000000

38.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

120.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução parcial da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Ações de Preservação e Conservação Ambiental

2186

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.2.7590000000

82.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.7590000000

38.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

120.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequação do orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pois conforme aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), sob Ata n° 007/2022, os recursos oriundo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental, serão utilizados com intuito de promover o desenvolvimento do bem-estar animal em Tangará da Serra, uma vez que os repasses financeiros irão subsidiar os insumos para castração de animais domésticos (Cães e Gatos) do gênero masculino. Os recursos aqui requeridos, serão repassados em doze parcelas iguais, a uma ou mais, instituição não governamental, a partir de Termo de Fomento.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.