“Dispõe sobre a Revisão da Portaria n. 008/2017 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidezà servidora Sra. Aparecida Hilda Gonçalves. ”

A Diretora do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o cumprimento da decisão judicial nos autos Processo sob n. 0001230-10.2017.8.11.00, que tramita na Vara Única da Comarca de Itaúba/MT, e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos Art. 40, § 1º, I da CF/88 com redação da EC nº 103/2019 c/c art. 12, inciso I da Municipal n.º 491 de 09 de maio de 2012, com redação alterada pela Lei Municipal nº 941 de 15 de junho de 2020, que rege a previdência, Adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25/02/2002, e Lei Municipal nº. 935 de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a revisão salarial aos servidores públicos ocupantes dos cargos previsto no anexo I, bem como, autoriza alterações no anexo I e III, da Lei municipal n° 010, de 17 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração municipal de Nova Santa Helena – MT;

Resolve:

Art. 1º REVISAR a Portaria nº. 008/2017, publicada no Jornal oficial Eletrônico dos Municípios- Ano XII, n. 2692, na data de 21 de março de 2017, que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez à servidora, Sra. Aparecida Hilda Gonçalves, brasileira, viúva, portadora do RG n.º 3.608.556-8 SESP/PR e do CPF n.º 523.684.409-68, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora III, Classe “A”, Nível “01”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, devidamente matriculada sob o n.º 124, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo de SANTA HELENA-PREVI, n.º 017.03.00006P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2017, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Santa Helena/MT, 01 de novembro de 2022.

Bruna Maria Procópio Martins ParronDiretora Executiva Homologo, Paulinho BortoliniPrefeito Municipal