“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL A LEI N° 1003, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021;

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 303.000,00 (Trezentos e três mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0002 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0001 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0004 – GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO SANTA HELENA PREV

1.800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO - (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2068 – ENCARGOS C/ INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS - R$ 300.000,00

1.802.000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2002 – MANUTENCAO E ENCARGOS DA PREVIDENCIA MUNICIPAL

4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....R$ 3.000,00

TOTAL....................................................................................................R$ 303.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação total da seguinte dotação orçamentária:

0002 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0001 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0997 – RESERVA LEGAL DO RPPS

0004 – GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO SANTA HELENA PREV

1.800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO - (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2070– RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA -.............................R$ 303.000,00

TOTAL....................................................................................................R$ 303.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 27 de outubro de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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Publique-se

Cumpra-se

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 27/10/2022 a 27/11/2022.