LEI ORDINÁRIA N.º 5.846, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
4 de Novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.846, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 37.988,66 (TRINTA E SETE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2601 | Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 1.943.970,68 |
PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2610 | Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva | R$ 615.000,00 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2601 | Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 1.905.982,02 |
PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2610 | Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva | R$ 652.988,66 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 37.988,66 (trinta e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
02.06.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
27 – DESPORTO E LAZER
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2610 – CONSTRUÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
4.4.90.00.00.00. 1.701.3110000 – Aplicações Diretas…...…………….R$ 37.988,66
Total da abertura de crédito…………………...……………..……...….R$ 37.988,66
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
02.06.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2601 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
4.4.90.00.00.00. 1.701.3110000 – Aplicações Diretas…...…………...R$ 37.988,66
Total da anulação…………..…………………...……………..……...…R$ 37.988,66
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa readequação orçamentária de modo a possibilitar correta aplicação, haja vista a finalidade da despesa e a categoria programática na qual a dotação orçamentária foi alocada inicialmente, o recurso financeiro será destinado para aquisição e implantação de academias para a terceira idade
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.