Carregando...
Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.844 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 3.953 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE O DESPORTO NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Artigo 12º da Lei Municipal nº 3.953 de 12 de Dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12º “Art 12. O COMDESP será composto por 12 membros titulares e 12 membros suplentes, sendo:”

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esportes, sendo o membro titular o honorário da pasta;

02 (dois) professores formado de Educação Física da rede municipal de ensino;

02 (dois) professores formado de Educação Física da rede estadual de ensino;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

02 (dois) representantes indicados pelo Gabinete do Prefeito;

02 (dois) representantes do Poder Legislativo.

II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

a) 02 (dois) representantes das Entidades Civil Organizada e Imprensa;

b) 02 (dois) representantes de professores de Educação Física formado, indicado pela Entidade de Classe (Conselho Regional de Educação Física - CREF);

c) 02 (dois) representantes dos Árbitros, Técnicos, Treinadores e Instrutores das diversas modalidades esportivas, Clubes, Academias, Associações e Equipes;

d) 02 (dois) representantes dos desportistas das diversas modalidades organizadas, que participam de eventos e ou, competições que estejam em atividades no Município.

e) 02 (dois) representantes do segmento de pessoas com deficiência.

f) 02 (dois) representantes da terceira idade.

Art. 2º Acresce ao Artigo 13º da Lei Municipal nº 3.953 de 12 de Dezembro de 2012, os parágrafos §8º, §9º e §10, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 (…)

§ 8º A cada titular do COMDESP, corresponde 01 (um) suplente, oriundo da mesma categoria representativa.”

§ 9º Caberá a Secretaria Municipal de Esportes a notificação e o credenciamento dos representantes dos respectivos segmentos, para a primeira assembleia de constituição do COMDESP.

§ 10º Será atribuição do COMDESP, após a sua homologação, organizar todo o processo de recomposição.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrárias em especial a Leis Ordinária nº 5.613/2021.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos tinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.